(DOC. VP 521.8136.7306.8386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA AJG. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando os juros contratuais a 1% ao mês, e determinando a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente; (ii) a aplicação do CDC na relação entre as partes; (iii) a alegação de ausência de co

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