Jurisprudência sobre
multa contratual
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951 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Ação de restituição de caução com cobrança de multa contratual - Recurso de apelação interposto contra a sentença sob execução que, como regra (art. 1012 «caput, do CPC), suspendeu a eficácia do título - Fase executiva extinta (art. 485, VI, c/c art. 803, III, ambos do CPC) - Agravo de instrumento provido
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952 - TJSP. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela Locatária e pela caucionante. Embargos à execução do contrato apresentados pela caucionante. Julgamento simultâneo. Improcedência das duas demandas. Cerceamento de defesa afastado. Existência de restrição ambiental que não foi a causa da rescisão do ajuste, nem justificava o inadimplemento. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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953 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento de plano. Possibilidade. Multa contratual. Natureza jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa de 12% ao ano. Multa contratual. Redução para 2%. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. «A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Redução da multa contratual. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior entende que se aplica às instituições financeiras o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ.... ()
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958 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c indenizatória. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Execução de multa contratual. Indeferimento. Necessidade de apuração de cumprimento de acordo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO RESILIDO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO PARITÁRIO. CONTRATANTE QUE ANUIU COM A PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE A DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU A DATA DO REFERIDO DISSÍDIO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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960 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada e mútuo feneratício. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Limitação da taxa de juros. Lei de usura. Art. 591 do cc. Previsão de multa contratual. Possibilidade. Embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testemunha. Interesse o litígio. Revisão da proporção da multa contratual. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de aferir o interesse do empregado para testemunhar no feito é matéria de prova, restrita à cognição das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Produção de provas. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Atraso na entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, fundada no cerceamento de defesa, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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963 - STJ. Conflito de competência. Ação indenizatória regressiva. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Ressarcimento de valores pagos pela contratante, por dívidas trabalhistas não honradas pela empresa contratada, em relação aos empregados desta. Multa também postulada pelo inadimplemento contratual. Competência. Justiça Estadual.
I - É de natureza civil, a ser dirimida pela justiça comum estadual, ação indenizatória em que empresa contratante de serviços postula da pessoa jurídica contratada ressarcimento pelas verbas trabalhistas que teve de pagar aos empregados da segunda, além da multa contratual que também vindica pelo inadimplemento obrigacional da ré.... ()
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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorizar o depósito de valores referentes à multa aplicada na rescisão de contrato de plano de saúde, visando a impedir a negativação do nome da agravante. ... ()
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965 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da pretensão inicial e de parcial procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor. Relação de consumo. Contrato firmado na sede da ré. Inaplicabilidade do art. 49, CDC. Ausência de demonstração do cancelamento no mesmo dia do contrato. Reconhecida a rescisão quando da notificação encaminhada pelo PROCON. Multa contratual pela rescisão antecipada que não se mostra abusiva. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso não provido
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966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Cobrança de aviso prévio e multa contratual, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Possibilidade de suspensão da cobrança durante a tramitação do feito até julgamento final da fase de conhecimento. Declaração de nulidade de dispositivo contratual que exige cognição exauriente. Decisão reformada. Recurso provido
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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual. Fornecimento de gás natural. Revenda. Descumprimento. Ocorrência. Multa contratual. Cabimento. Caso fortuito e força não demonstrados. Alegações de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Juros de mora. Termo inicial a partir da interpelação extrajudicial. CCB/2002, art. 397. Obrigação líquida e certa. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.
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969 - TJSP. Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifas bancárias - ausência de abusividade - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - multa contratual - inovação recursal - matéria não conhecida - ação julgada improcedente - recurso improvido, na parte conhecida
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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra e indenização por perdas e danos - Denunciação da lide - Decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide de Atlas Schindler - Responsabilidade contratual que depende da prévia apuração de culpa da denunciada - Inviabilidade de denunciação da lide - Ausência das hipóteses legais (art. 125, II do CPC) - Eventual direito de regresso da ré em face de terceiro deverá ser pleiteado por ação própria. - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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971 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... ()
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972 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -
Celebrado contrato de locação e prestação de serviços para a realização de festa de casamento, no valor de R$ 18.000,00, por intermédio de «Sandro Quirino de Souza, então representante comercial da Requerida - Representante ofereceu desconto no valor de R$ 3.200,00 se o saldo devedor fosse quitado antecipadamente - Efetuado pagamento com o desconto, mas, ao depois, foi descoberto que a quantia foi direcionada para conta bancária de titularidade do representante - Requerida condicionou a realização da festa, nos termos do contrato, desde que os Autores ou o representante efetuassem o pagamento para ela - Responsabilidade da Requerida pelos atos praticados por preposto para terceiros - Rescisão contratual por culpa da Requerida - Cabível a restituição dos valores comprovadamente pagos - Aplicável a multa contratual - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para condenar a Requerida à restituição dos «valores comprovadamente pagos, ao pagamento da multa contratual no valor de 10% do valor do contrato e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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973 - TJMG. Quitação do negócio jurídico. Apelação cível. Cobrança de multa contratual. Atraso no pagamento da última parcela. Lavratura de escritura pública sem ressalvas. Quitação plena e geral das obrigações assumidas. Princípio constitucional da solidariedade. Improcedência
«- Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que não tenha querido, implicando em via transversa que os indivíduos devem respeitar todas aquelas em relação às quais tenham dado seu consentimento. ... ()
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974 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento parcial. Multa proporcional ao inadimplemento. Redução.
A cláusula penal é a obrigação acessória que prevê o pagamento de multa para o caso de descumprimento da obrigação principal por fato imputável ao devedor, consistindo, assim, em uma pena convencional, na forma do CCB, art. 408. Referido instituto possui como fundamento o reforço do vínculo obrigacional, uma vez que estimula o cumprimento da obrigação principal, sem retardamentos. Como cediço, existem duas modalidades principais de cláusulas penais: a cláusula penal compensatória, via de regra vinculada ao inadimplemento total da obrigação principal (CCB, art. 410), e a cláusula penal moratória, incidente sobre o atraso no cumprimento da obrigação (CCB, art. 411). No caso em tela, as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em que a ré se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 330.000,00, mas acabou pagando apenas R$ 300.000,00. Posteriormente, houve um novo acerto das partes quanto ao restante, em que ficou acordado o pagamento de R$ 30.000,00 em 20 parcelas de R$ 1.500,00, porém a ré adimpliu somente com 03 parcelas. Incontroversa a inadimplência da ré quanto ao valor do terreno que adquiriu, restando a controvérsia sobre o valor sobre o qual a multa contratual deverá incidir. Na sentença, calculou-se a multa contratual de 30% sobre o valor total do contrato. Entretanto, a inadimplência da ré foi parcial e por isso a multa contratual deve ser proporcional ao valor que deixou de pagar, conforme previsto no CCB, art. 413. Nesse sentido, considerando que as partes acordaram que a ré pagaria R$ 30.000,00 em 20 parcelas de R$ 1.500,00 e só houve o pagamento de 03 parcelas, restou um débito de R$ 25.500,00, o que resulta numa multa de R$ 7.650,00. Não prospera o argumento de que os valores pagos a título de taxa de ocupação devem ser abatidos do valor da obrigação principal, tendo em vista que, da leitura da cláusula 8ª do contrato, verifica-se que a taxa de ocupação é uma obrigação autônoma. Não incide multa contratual sobre os valores do IPTU, uma vez que, ao se estipular que o imóvel seria transferido sem ônus judiciais ou extrajudiciais, a cláusula 1ª, claramente, se refere a ônus incidentes sobre a posse ou propriedade. Por fim, não há como se promover o abatimento do valor do imóvel por conta de problemas referentes a sua manutenção. Com efeito, a ré adquiriu um imóvel que não era novo e, por isso, obviamente receberá o bem no estado em que se encontrava. Não há qualquer prova de que os autores a ludibriaram quanto ao verdadeiro estado do imóvel antes da celebração do contrato, não cabendo, portanto, qualquer abatimento de valor. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
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976 - TJSP. Multa contratual. Alteração de quadro societário. Ausência de formalização da saída de cedente do quadro societário de empresa de eventos. Hipótese. Pagamento da importância assinalada na cláusula penal cuja avença foi firmada de livre e espontânea vontade entre as partes. Necessidade. Atribuição de maior segurança às relações obrigacionais com a fixação da penalidade. Observância. Recurso não provido.
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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença envolvendo cobrança de multa contratual - Rejeição da impugnação à penhora - Inconformismo do executado - Penhora que recaiu sobre 32 lotes - Avaliações juntadas pela empresa exequente que indicam que a penhora excede o valor devido - Possibilidade de liberação da constrição sobre parte dos lotes, cabendo a escolha à credora - Provimento, em parte
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978 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetuada novação por instituição de ensino formalizado instrumento de confissão de dívida com genitor de aluna, assinado por este exclusivamente requerimento de rematrícula, ilegítima sua filha para responder ação monitória, admitida a cobrança de multa contratual pelo atraso na quitação. Recurso da instituição de ensino provido em parte.
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979 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Programa de extensão de garantias. Rescisão imotivada. Alegação de que a multa equivale ao pagamento de seis vezes o valor da média dos três últimos meses de angariação de contratos. Inadmissibilidade. Fato que tornaria ineficaz a própria iniciativa de resilição da parte, mantendo-a «presa e excessivamente punida, economicamente falando. Ademais, o desfazimento do negócio não pode se transformar em sanção desproporcional e onerosa para uma das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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980 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Financiamento de veículo. Encargos à título de comissão de permanência fixados em 14,20% cumulado com 2% de multa. Abusividade manifesta. A cobrança da comissão de permanência em período de inadimplência, desde que prevista em contrato, não é ilegal, porém, não pode suplantar a somatória dos juros remuneratórios, dos juros de mora e da multa contratual. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.
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981 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em contrato de consórcio. O dispositivo condenou a ré à restituição das parcelas pagas pela autora em sorteio, ou, não ocorrendo, no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo, com abatimento proporcional da taxa de administração. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando a gratuidade de justiça da autora. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (EQUIPAMENTOS DE SUPERMERCADOS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais em R$18.810,00. Verba pericial que não pode ser fixada com parâmetros estimados unilateralmente, mas com base na exata dimensão da realidade que se apresenta para a consecução do laudo. Valor arbitrado que deve ser reduzido para R$12.000,00 (doze mil reais), ao menos nesta fase processual, na qual não se tem a exata dimensão do trabalho a ser realizado. Recurso parcialmente provido... ()
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983 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocupar o imóvel antes do término do contrato. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO. MULTA REDUZIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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985 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... ()
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986 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de administração de bens imóveis. Atraso no pagamento dos aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato sem a restituição da taxa de administração. Ausência de previsão em relação à multa contratual. Serviços prestados, mesmo que com atraso do pagamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
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987 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Ausência de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa contratual. Ausência de posterior debate no juízo arbitral sobre o critério de correção selic, mas tão somente pela hipótese de incidência contratual da penalidade. Tribunal que acusa anteriores cobranças com índices diversos da selic. Preclusão. Violação dos arts. 489, 1.022, 926, 927 do CPC; CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º e arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/2002. Súmulas 283, 284 do STF e 7 do STJ. Recurso não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão que afastou a aplicação da taxa selic como índice de atualização de multa contratual em execução de título extrajudicial.
2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão colegiada sobre a inclusão dos juros de mora; (ii) a aplicação da taxa Selic como índice de atualização é obrigatória conforme jurisprudência consolidada do STJ; (iii) a questão da preclusão foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem.... ()
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989 - TJSP. Apelação. Locação. Despejo c/c indenização. Rescisão contratual pautada no descumprimento do regimento condominial pelo locatário. Comportamento antisocial bem caracterizado. Barulho excessivo durante a madrugada, além de utilização indevida das vagas de garagem. Réu que, ciente das penalidades aplicadas, limitou-se a apresentar defesa administrativa não acolhida, restando a infração mantida até o presente momento. Ausência de qualquer questionamento eficaz acerca da nulidade da multa pelo locatário-infrator. Infrações ao regimento interno pelo locatário bem configuradas nos autos, sendo suficientes para a rescisão do contrato de locação. Matéria atintente aos aspectos formais da aplicação das sanções que se afigura irrelevante. Multa contratual. Necessidade. Recurso provido
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990 - TJRJ. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Instrumento Particular de Contrato de Utilização, Fornecimento e Comercialização de Material Didático. Pretensão da ré/reconvinte de execução de multa prevista no contrato, em razão de suposta conduta da autora/reconvinda de revenda do material didático por preço inferior ao adquirido.
Sentença de extinção do feito quanto à pretensão autoral/reconvinda, por ausência de preparo, e de improcedência do pedido formulado pela ré/reconvinte, pela ausência de provas. Apelante que não comprovou a alegação de que a apelada revendeu material didático por preço diverso do pactuado, o que ensejaria a aplicação de multa contratual. Desprovimento do Apelo da ré/reconvinte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes em parte. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE E/OU REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA AUTORA, PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DEVIDA EM CASO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL IMOTIVADA, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 1.015. QUE PREVÊ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO COM RELAÇÃO A DECISÕES QUE VERSEM SOBRE O DEFERIMENTO DA BENESSE EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida... ()
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993 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbência em desfavor da parte requerida. A 1ª Apelante contesta a existência de abusividade contratual e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a inversão ou redução da multa contratual. A 2ª Apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incida desde a citação. ... ()
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994 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando réus (vendedores) em ação de rescisão contratual cominada com indenizatória, de comprovar alegado inadimplemento por parte dos demandantes (compradores), de modo a autorizar a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), não satisfeito o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito destes (CPC, art. 333, II), de rigor a decretação da resolução da avença, com restituição dos valores pagos e incidência de multa contratual. Recurso dos vendedores não provido.
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995 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Investimentos para abertura de loja em «Shopping Center. Contrato de franquia. Celebração não concluída. Franqueadora que se retirou da mesa de negociações sem qualquer explicação sensata ou razoável. Dever de indenizar os danos decorrentes de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual que não permite ao ofendido pedir aquilo que ganharia caso o contrato fosse celebrado. Indenização devida tão somente dos interesses negativos. Multa contratual cobrada pelo «shopping. Ausência de prova de pagamento. Recursos providos em parte.
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996 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA.
Sentença que deu parcial procedência aos pedidos, para determinar a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos. Dano moral. Inocorrência. Descumprimento da avença que se traduz em mero dissabor. Precedentes desta C. Câmara. Multa contratual prevista para resolução da avença em caso de inadimplência do compromissário vendedor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da multa contratual imposta aos autores da demanda em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.
«I - Em relação à irresignação do recorrente acerca do proveito econômico obtido na presente ação, alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º, o Tribunal a quo consignou que (fls. 375-376): «Está claramente consignado que o proveito econômico dos autores deve ser obtido deduzindo-se do valor da proposta de compra do imóvel o sinal pago pelos autores. Ao contrário do que afirma a Terracap, o proveito econômico não deve ser obtido deduzindo-se do valor efetivamente pago pelos autores a quantia paga a título de sinal, pois o proveito econômico, neste caso, diz respeito ao valor total que seriam obrigados a pagar pela propriedade, já que houve a resistência da Terracap à rescisão contratual. Assim, tiveram o proveito econômico com a ção representa o valor que os autores se viram eximidos de pagar, o seja, o valor total que seria pago pelo imóvel menos a quantia dada a título de sinal. E, por óbvio, a apuração somente se dará na fase de cumprimento de sentença, com a devida atualização dos valores. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação residencial. Rescisão. Afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel e da cláusula penal que estipulava a multa contratual. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento dos insumos e produtos. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Parâmetros. Observância. Sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Correção monetária. Previsão contratual. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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1000 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso especial. Multa contratual reduzida para 2%. Pretensão de majoração. Ausência de demonstração de que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 9.298/96, momento em que se permitia a fixação em patamar superior. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.
1 - Constatando-se que não há nos autos comprovação de que o contrato tenha sido firmado em data anterior à vigência da Lei 9.298/96, momento em que havia a possibilidade de pactuação livre de sanção pecuniária, não deve ser reduzida a multa contratual... ()
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