Jurisprudência sobre
multa contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Multa contratual. Convenção condominial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do conteúdo da peça inicial. Jurisprudência do STJ.
«1. Inexistência de julgamento ultra petita. O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas de tópico específico referente aos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito julgada improcedente - Cumprimento de sentença pelo réu - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Desnecessidade de propositura de outra demanda, ou reconvenção, para execução de multa contratual reconhecida por decisão transitada em julgado - Princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - CPC/2015, art. 513 - Multa aplicada em decorrência do reconhecimento como protelatórios os embargos de declaração opostos - Afastamento, por consequência do presente julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de cobrança de multa contratual. Nulidade de sentença não caracterizada. Autora que alega ter o réu feito mau uso do automóvel. Fato constatado em laudo técnico não desconstituído pela parte contrária. Demandado que, ademais, admite ter utilizado o veículo para testes automotivos. Multa devida, mas não no valor reclamado. Clausula penas abusiva. Possibilidade de redução. CCB, art. 413. Gratuidade processual deferida. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação que discute a nulidade da citação postal, o cabimento da multa contratual e a possibilidade de cobrança de valores a título de ressarcimento de danos ao imóvel locado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, (ii) a responsabilidade do locatário pelo ressarcimento de despesas oriundas de reparos no imóvel, e (iii) o cabimento da multa contratual em caso de rescisão da locação decorrente do inadimplemento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A citação realizada na pessoa de funcionário da portaria em condomínio edilício é válida, conforme art. 248, §4º do CPC, não havendo nulidade no ato citatório.4. O apelante carece de interesse recursal quanto aos reparos no imóvel, pois a sentença remeteu a questão para ação própria, afastando a condenação por danos.5. A multa compensatória de cinco aluguéis não é devida em caso de inadimplemento de alugueres, pois já há previsão de multa moratória para tal situação, evitando-se o bis in idem decorrente da cumulação das multas IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa compensatória. Tese de julgamento: 1. A citação em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria. 2. A multa compensatória não se aplica ao inadimplemento de alugueres, já sancionado por multa moratória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, art. 248, §4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A SI ATRIBUÍDA DE 40% E QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ARBITRADA PELO MM. JUÍZO A QUO. MODULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA CARREAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADO ADEQUADAMENTE E EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADOS QUE NÃO SOBEJAM AO VALOR DELIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DE TOTAL REFORMA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA QUE FOI DEVIDAMENTE DESACOLHIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA AUTORA CUJO CUMPRIMENTO SE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE. MARKETING REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO SE SUSTENTA. CLIENTES QUE AVALIAM BEM O PRODUTO E SUCESSO DAS UNIDADES FRANQUEADAS QUE INFIRMAM A INADEQUAÇÃO ALUDIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES OFICIAIS À FRANQUEADORA DE FORMA FREQUENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO PELA FRANQUEADORA NÃO OBSERVADO. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 CAPAZES DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE MORA DA FRANQUEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉUS NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da corte. Multa do CPC/1973, art. 535, parágrafo único.
«1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE MULTAS E ENCARGOS RECLAMADOS CONTRA O CONDOMÍNIO AUTOR, ABSTENDO-SE O RÉU DE INCLUIR SEU NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO ARCAR COM O PAGAMENTO DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. APELO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA DIANTE DA HUPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato escrito. Incontroversa a prestação do serviço. Sentença que condena os Réus ao pagamento de R$1.112,94 decorrentes do inadimplemento das três últimas parcelas do contrato. Recurso do Autor visando a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual de 18% sobre o proveito econômico da demanda. Rescisão da avença por culpa dos Réus. Incompatibilidade entre a cobrança integral dos honorários e a multa por infração contratual quando esta se restringe exatamente ao inadimplemento do preço ajustado para o serviço advocatício. Ademais, também reconhecida a abusividade da cláusula compensatória de 18% do proveito econômico da demanda, eis que a multa supera em muito o valor da obrigação principal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO A RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS A OBRA NÃO FOI INICIADA, REQUERENDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização para declarar rescindido o contrato celebrado e determinar a restituição integral dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR. DÉBITO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO. JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de ação monitória movida pela FGV em razão de débitos contraídos pela ré, com previsão contratual de aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. A parte autora pleiteia o valor total de R$ 39.172,80 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha anexada. A ré, embora tenha aceitado as cláusulas contratuais, não cumpriu com os pagamentos, razão pela qual o princípio pacta sunt servanda deve ser observado. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada para fixar o valor do débito em R$ 39.172,80, conforme solicitado na inicial, devendo esse montante ser atualizado até a data da quitação, conforme previsto no contrato. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Tema 970/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da ré e impondo multa reduzida, bem como declarando improcedente a reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. INADMISSIBILIDADE. Material probatório que confirma as falhas graves na prestação dos serviços de alimentação, legitimando a rescisão. Divergência sobre prazo de dez dias úteis não procede ante a reiteração de problemas mesmo após notificação. Possibilidade de rescisão e multa contratual mantida, com redução proporcional (art. 413 do CC). Descabimento das alegações de incidência de multa em favor da ré por suposto inadimplemento da autora, pois a culpa contratual ficou configurada pela própria fornecedora de refeições. Retenção parcial de valores autorizada nos termos do art. 368 do CC e cláusulas contratuais. Reconvenção improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR. IMÓVEL LOCADO OCUPADO COM BENS DE TERCEIROS.
Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou o processamento da liquidação de sentença para o fim de apurar o valor que seria devido a título da multa contratual, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora/executada na fase de conhecimento. Pedido inicial na demanda que englobou valor a título da multa contratual, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Penalidade afastada no pronunciamento, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor que sucumbiu. Montante da multa pretendida que, tendo conteúdo econômico, deve compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUNDIAI. MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da multa administrativa a ela imposta em razão de descumprimento de contrato firmado com o Município agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da loteadora pelo atraso. Vendedora que também se obrigou a edificar no lote alienado à autora. Cumulação dos lucros cessantes com multa contratual. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação incabível dos honorários. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. Apelação. Declaratória de rescisão de contrato de franquia, cumulada com adimplemento de multa contratual e cobrança de «royalties". Devidamente intimada para a complementação do valor do preparo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Recurso especial. Civil. Pré-contrato. Compra e venda de imóvel rural. Ausência de cláusula de arrependimento. Falta de assinatura de um dos compradores. Não aperfeiçoamento do negócio. Ação de indenização. Multa contratual. Inviabilidade da exigência. Recurso desprovido.
«1. Prevendo o pré-contrato a existência de mais de um comprador e não tendo um deles assinado sequer o instrumento pré-contratual, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pela falta de convergência de vontades das partes contratantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MULTA COMPENSATÓRIA LEGITIMAMENTE ESTABELECIDA. AUTORA DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO DO AJUSTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL REALIZADA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE RÉ DE QUE A MULTA EM QUESTÃO NÃO MAIS SERIA COBRADA. PRECEDENTES DO TJERJ. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA «SUPRESSIO". EXTINÇÃO DE UM EXERCÍCIO DE UM DIREITO, ATÉ ENTÃO RECONHECIDO, PELO SEU NÃO EXERCÍCIO APÓS DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONTRATUAL.Aplicação da penalidade considera o não cumprimento de obrigação contratada. Falta de reparo em depressões e decalque da pista. Obrigação assumida pela autora. Constatação de depressões na pista em vistoria realizada pela ARTESP. Não realização do reparo após o prazo de 1 mês previsto em contrato. A causa de pedir informa a força maior para a inexecução da obrigação. A concessionária alega a ocorrência de fortes chuvas no período e a inexigibilidade de conduta diversa ante a falta de matéria-prima CAP 30/45 para a realização do reparo, considerando a paralisação da produção pela Petrobrás. A autora não se desincumbiu do ônus da prova. Levantamento histórico aponta o índice pluviométrico mais baixo na região. Existência de pequenos períodos de paralisação da produção do CAP 30/45. Possibilidade de aquisição nos períodos em que havia a produção. Indispensável a melhor gestão para atender as obrigações contratadas. Precedentes dessa Seção de Direito Público em casos similares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação que incluiu multa contratual. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Débitos prescritos e já vencidos na epóca do ajuizamento da ação. Situação acobertada pela coisa julgada.revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de aluguéis. Previsão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de cálculo. Inobservância do CPC/2015, art. 524. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. Contrato de prestação de serviço de cobrança. Rescisão contratual postulada tanto pela autora como pela reconvinte. Autora que deixou de repassar para a ré os valores previstos no contrato, o que autorizava reconhecer sua culpa pela rescisão. Cabimento, nesse contexto, da condenação da autora à devolução dos valores indevidamente retidos e da multa contratual, como decidiu a Juíza. Alegações veiculadas na apelação que não desmerecem aquele desfecho. Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção mantidas. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Prestação de serviços. Gerenciamento de obras. Demanda de cobrança tendo por fundamento alegado inadimplemento em relação a serviços adicionais prestados. Prestação dos serviços devidamente demonstrada e não negada pela contratante. Inexistência, por outro lado, de qualquer elemento a indicar eventual falha na prestação de serviços a cargo da autora como causa determinante da necessidade de serviços adicionais. Descumprimento contratual pela ré, ensejando a incidência outrossim de multa contratual. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagem por motivo de saúde. Autor diagnosticado com câncer, impossibilitado de realizar a viagem. Empresa ré condenada a restituir o valor pago pela viagem, afastada a retenção de multa contratual. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou transtornos extraordinários que justifiquem o abalo moral. Simples descumprimento contratual não enseja dano moral. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. MICROEMPRESA. PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULA NULA. RESOLUÇÃO NORMATIVA/ANS 455/2020. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embargos à execução fundado, exclusivamente, em excesso de execução que objetiva a redução proporcional da multa exigida de três meses (prêmio complementar). 2. R. Sentença que, nos limites do pedido, reconheceu o excesso da execução em relação à multa contratual compensatória e a reduziu ao valor de R$ 4.733,18 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos). 3. Plano empresarial contratado em 9/10/2019, com cancelamento por inadimplemento em agosto/2020. 4. Cláusula contratual 30.4.2.1 que prevê a cobrança de prêmio complementar equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas, para o caso de rescisão anterior ao prazo de 12 (doze) meses. 5. Contrato coletivo atípico, com evidente vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante em relação à Seguradora. Incidência das normas do CDC. (STJ - AgInt no REsp: 1941800 SP 2021/0167829-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). 6. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa/ANS . 195/2009, que embasava a cobrança de multa por cancelamento do contrato de seguro saúde em prazo inferior a 12 (doze) meses, foi anulado por meio da Resolução Normativa/ANS . 455/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.51.01, o que evidencia a nulidade da cláusula contratual impugnada. Vantagem excessiva em favor da Seguradora. Vedação. CDC, art. 51, IV. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 45.000,00 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) multa contratual. Alegada necessidade de observar limite do valor da obrigação. Violação dos arts. 412 e 884 do cc/2002 e 509, § 4º, do CPC/2015. Fundamento contraditório. (2) violação dos arts. 502, 503, 505, 507 do CPC/2015. Excessividade da multa também em relação ao valor do contrato. Matéria já decidida. CPC/2015, art. 505, caput. Interpretação do título pelo tribunal de origem. Precedentes. Contradição do acórdão. Inocorrência. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade de multa contratual limitada nos termos do título executivo judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE À ADMINISTRADORA RECUSAR, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, O PAGAMENTO DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO, REVELA-SE ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM TRANSTORNOS QUE SUPERAM OS MEROS ABORRECIMENTOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE A PENALIDADE VISA A PROTEGER O GRUPO CONTRA PREJUÍZOS ADVINDOS DE DESISTÊNCIAS POR ALGUM INTEGRANTE. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleito cumulado de devolução de valores. Ação movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cabimento do pedido classificado como alternativo (na verdade subsidiário). Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, ainda que considerando a redução prevista na sentença, que se mostra desarrazoada, à vista das características do caso concreto, notadamente o fato de se cuidar de franquia de vulto não expressivo. Multa reduzida, com fundamento no art. 413, do CC, para R$ 15.000,00, importe equivalente a uma taxa inicial de franquia. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. Ação monitória. Comissão de permanência. Cabível a cobrança da comissão de permanência, em período de inadimplência, com exclusividade, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo bacen, não podendo ultrapassar a taxa do contrato, ou seja, não podendo ser superior à somatória dos juros remuneratórios contratados, mais juros de mora, mais multa contratual. Apelo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. Multa. Contratual. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Eventos. Inadimplemento involuntário da obrigação pela contratante. Ocorrência de caso fortuito. Falecimento do noivo. Não incidência da cláusula penal, ainda que contratualmente prevista. Improcedência mantida. Inviabilidade de inversão do ônus da sucumbência. Autora que deu causa à propositura da demanda. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda Principal. Cobrança. Parcela do preço inadimplida. Multa contratual por rescisão afastada. Laudo pericial conclusivo. Reparos devidos. Compensação dos valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
«Não tendo o apelante efetuado o recolhimento em dobro, apesar de aberta oportunidade para tanto, impõe se a declaração da deserção, sendo defeso abrir-se uma «segunda oportunidade para regularizar o preparo. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (CPC/2015, art. 1.007, § 5º). Preparo não recolhido adequadamente. Deserção. Recurso adesivo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando os réus ao pagamento de reparos no imóvel e multa por infração contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PRAZOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM LEI - CARÁTER COGENTE - ESBULHO - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
-Interposto o recurso dentro do prazo previsto em lei, estará cumprido o requisito de admissibilidade da tempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - AUTOR NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO E NÃO PAGO, BASTAVA A JUNTADA DA MEDIÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR COBRADO, O QUE NÃO OCORREU - RETENÇÃO DA CAUÇÃO POR PARTE DA RÉ - POSSIBILIDADE - CONSTRUTORES QUE TRABALHAVAM SEM REGISTRO OU RECOLHIMENTO DE FGTS - RÉ AUTUADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MULTA QUE DEVE SER REEMBOLSADA PELO AUTOR - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de multa contratual, aluguel proporcional e danos materiais. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Tribunal a quo assentou não comprovados danos ao imóvel e afastou a condenação de aluguel proporcional, devido à existência de acordo. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC
e CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA.
1. OMISSÃO NA SENTENÇA: A)Desproporção entre o requerido e o cumprido pelos autores: Inexistente, tendo a sentença analisado os direitos dos compradores e reconhecido a culpa da vendedora, considerando a equidade e proporcionalidade dos valores a serem devolvidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Serviço telefônico digital. Prazo contratual de trinta e seis meses estipulado. Encerramento, todavia, das atividades empresariais em uma filial. Cancelamento dos serviços negado pela concessionária sob o argumento de ser necessário o pagamento de multa contratual em decorrência do desfazimento antecipado. Descabimento, não obstante a existência de cláusula contratual prevendo renovação automática da avença salvo se houver comunicação com antecedência mínima de trinta dias antes de seu término. Cláusula considerada abusiva e iníqua. CDC, art. 51, incisos IV e IX. Violação da função social interna do contrato por submete a autora a uma posição de desvantagem ao parceiro contratual. CCB, art. 421. Sanção afastada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRDR 56 - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Insurgência dos autores contra r. sentença de parcial procedência. Pretensa inversão da multa contratual para o caso de inadimplemento da vendedora. Possibilidade. Interpretação integrativa necessária para viabilizar a aplicação do princípio da harmonização, a fim de obter o equilíbrio contratual (art. 4º, III, CDC). Alinhamento do caso concreto ao entendimento firmado pelo STJ (Tema 971). Precedente. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. Multa compensatória. Prestação de serviços de hospedagem. Cancelamento das reservas feitas pela ré. Multa contratual correspondente ao valor total das diárias. Inexigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa, já que a autora estaria recebendo quantia referente ao cumprimento integral do ajuste. Cláusula abusiva. Redução do valor da penalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto, como a antecedência da desistência manifestada pelo apelante e a ausência de comprovação de eventual prejuízo. Cabimento. Recurso provido para fixar a multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total das diárias.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA - OBRA INACABADA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO SERVIÇO CONTRATADO - DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DOS RÉUS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL DE INEXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DAS AUTORAS - DANO MATERIAL - PREJUÍZO QUE DEVE SER PRONTAMENTE DEMONSTRADO NA INICIAL - DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA - AUTOR QUE EXECUTOU INTEGRALMENTE A OBRA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DO RÉU - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - NÃO PODE O RÉU, INADIMPLENTE, EXIGIR ENTREGA DE ART E TAMPOUCO MULTA CONTRATUAL EM SEU FAVOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de restituição de quantia paga c/c cobrança de multa contratual - Decisão denegatória - Agravo da ré - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Pessoa jurídica que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote