(DOC. VP 824.0998.0504.5635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO A RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS A OBRA NÃO FOI INICIADA, REQUERENDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  RELAÇÃO SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. C

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