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Jurisprudência sobre
multa contratual

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Doc. VP 175.5610.1000.6800

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Multa contratual. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 955.3783.0205.1717

652 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NEGADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. VP 535.8176.3614.0013

653 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. SAFRA DE FUMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. COMERCIALIZAÇÃO DO RESULTADO DA SAFRA A EMPRESA DIVERSA. MULTA CONTRATUAL EXIGÍVEL. CONTRAPEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 220.3030.5114.5572

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Má-fé. Multa contratual. Honorários de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()

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Doc. VP 165.3203.2005.5200

655 - TJSP. Multa diária. Contrato de franquia. Descumprimento da cláusula de confidencialidade (proibição, pelo prazo de dois anos, de atuar no mesmo ramo após o distrato). Inconformismo. Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato, uma vez que prevista multa indenizatória no contrato de franquia. Possibilidade de fixação de astreinte ante a sua natureza coercitiva que não se confunde com a multa contratual que possui caráter indenizatório. Recurso improvido.

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Doc. VP 820.6338.4983.1571

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO - CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

-Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O contrato faz lei entre as partes e por elas deve ser observado, como consectário do princípio do «pacta sunt servanda". - O descumprimento das cláusulas de não concorrência e exclusividade previstas no contrato ensejam o direito de recebimento da multa contratual pactuada.... ()

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Doc. VP 770.8439.7038.7216

657 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE RETIFICANDO O VALOR DA MULTA CONTRATUAL PERSEGUIDA - PERMISSÃO PELO MAGISTRADO «A QUO - CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL - ACOLHIMENTO OU NÃO DO PLEITO QUE SERÁ LASTREADO NOS TERMOS DO CONTRATO - CONCESSÃO DE EMENDAR SUA DEFESA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que, no caso, ao apresentar nova planilha de cálculos não pretendeu a agravada alterar o pedido ou a causa de pedir, tampouco acrescentar outros encargos, mas tão-somente retificar evidente erro no cálculo da multa contratual perseguida, já mencionada na planilha que acompanhou a inicial, não afrontando o pedido de emenda para retificação do valor do pedido a norma prevista no CPC, art. 329, revela-se acertada a r. decisão agravada. Contudo, atentando-se ao fato de que a decisão agravada foi publicada posteriormente à defesa apresentada pela executada, e a fim de não se evidenciar prejuízo ao contraditório das partes, acolhe-se o pedido subsidiário formulado pela agravante, a fim de lhe conceder a oportunidade de emendar sua defesa no bojo dos embargos à execução já distribuídos... ()

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Doc. VP 180.2803.0006.2900

658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil (CCB/2002) e processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Aquisição de apartamento na planta. Atraso na entrega de imóvel. Legitimidade passiva. Participação na relação contratual de promessa de compra e venda. Responsabilidade civil pelo atraso na conclusão da obra e pela multa contratual moratória. Cabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 176.2833.6002.7100

659 - TJSP. Multa contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Distrato. Penalidade prevista para a hipótese de rescisão contratual motivada pelos adquirentes, estabelecida em 10% sobre o valor total do contrato. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual que contraria os arts. 51, IV e 53 do CDC. Manutenção do afastamento dessa penalidade. Manutenção da retenção de 15% dos valores pagos aos autores, à exceção das arras, cuja retenção é integral. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa imobiliária não provido neste aspecto.

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Doc. VP 250.6020.1682.2787

660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de soja. Embargos à execução. Redução da multa contratual. Indenização por perdas e danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. VP 184.2641.1004.7800

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Ônus probatório da parte ré. Não comprovação da divergência entre os equipamentos contratados e entregues. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Abusividade do patamar. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de incumbir ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificados desse direito. ... ()

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Doc. VP 164.3150.8017.7000

662 - TJSP. Multa contratual. Contrato de compra e venda a preço fixo, para a entrega de safra futura de soja. Entrega, somente, do equivalente à terça-parte do avençado. Descumprimento parcial. Sujeição à aplicação da penalidade. Acordo firmado com megaprodutor, inaplicabilidade da CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 164.7844.8002.7100

663 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pessoa jurídica. Rescisão unilateral. Possibilidade. Incidência da multa contratual. Cabimento. Alegação de insatisfação com o serviço contratado. Descumprimento não comprovado. CDC. Inaplicabilidade. Serviços destinados aos fins empresariais. Litigância de má-fé não configurada. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.9060.0006.5500

664 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 145.2155.2002.4600

665 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido, aluguel/cessão de equipamentos e assistência técnica. Aquisição em quantidade inferior a mínima prevista. Aplicação da multa contratual. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução da penalidade. Possibilidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 231.2040.6595.2267

666 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.

1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... ()

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Doc. VP 465.4484.7375.3426

667 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 

1. A contradição que pode ser apreciada e corrigida por via dos embargos é somente aquela verificada por simples contraste entre duas proposições do texto da sentença. ... ()

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Doc. VP 162.2462.4002.3600

668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de devedor. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Multa contratual em 2%. Pacto firmado durante a vigência da Lei 9.298/1996. Súmula 285/STJ.

«1. Não é possível reformar o acórdão estadual quanto à capitalização dos juros, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê, fundamento que não pode ser revisto em face do óbice do enunciado 5 da Súmula do STJ ... ()

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Doc. VP 109.8551.6928.0445

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 970) «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". II. O atraso na entrega da obra por período expressivo enseja reparação pecuniária por dano moral.... ()

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Doc. VP 622.9448.9776.3618

670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO. MULTA CONTRATUAL.

1. Ação principal. O desfazimento do negócio jurídico ocorreu, ainda que não tenha sido formalizado por contrato, mas adotada a forma escrita, por meio de acordo entre as partes, para pôr fim à relação comercial, ou seja, a resilição se deu a partir de distrato realizado entre os litigantes, o que restou evidenciado por meio das conversações travadas por e-mail. Assim, mantida a extinção do contrato de prestação de serviços de licença de uso e integração de plataforma firmado entre as partes pelo distrato.... ()

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Doc. VP 547.8097.6916.8077

671 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da ré, determinando que a multa contratual devida pela rescisão imotivada do contrato seja recalculada com base no período remanescente do contrato. ... ()

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Doc. VP 563.6022.4593.7462

672 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS RESTRINGIDOS A 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6831.6232

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Assistência técnica autorizada. Rescisão do contrato entre marca e prestador. Multa contratual. Omissão. Não ocorr ência. Não provimento.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.... ()

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Doc. VP 183.2032.1006.6500

674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Redução da multa contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que a revisão da cláusula penal fixada no contrato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1658.4688

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Decorre o presente recurso de ação proposta pelo Banco do Brasil S/A em face das ora recorridas objetivando a restituição de valores pagos ao longo da execução de contrato administrativo de entrega de solução de software de gestão empresarial, bem assim o pagamento de multa contratual. ... ()

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Doc. VP 734.8940.4637.1731

676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Inadimplemento contratual dos Requeridos - Cabível a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos - Aplicável a multa contratual - Caracterizado o dano moral, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica - Caracterizada a responsabilidade da Requerida Camila pela restituição dos valores que recebeu - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica, para declarar rescindido o contrato e para condenar os Requeridos Elmano e Mônica à restituição do valor de R$ 9.500,00, ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% do valor do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Camila, para condenar a Requerida Camila à restituição da quantia de R$ 15.450,00 - RECURSO DA REQUERIDA CAMILA IMPROVID... ()

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Doc. VP 717.3796.8015.9954

677 - TJSP. Ação de rescisão contratual e devolução de valores - participação em grupo de consórcio - alegada promessa de contemplação não cumprida - autora não se desincumbiu do seu ônus probatório - fundamento não impugnado de forma específica - redução da multa contratual - inovação recursal vedada - ausência de falha na prestação do serviço - pedido de indenização por danos morais não acolhido - ação julgada improcedente - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. VP 853.2714.5769.6223

678 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS - RÉUS QUE DEIXARAM DE QUITAR AS PARCELAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO TEMPESTIVAMENTE, GERANDO COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 230.7060.9861.8491

679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva das vendedoras. Restituição integral do montante já pago pelo consumidor. Possibilidade de cumulação com multa contratual. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula n.543/STJ.

2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020). ... ()

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Doc. VP 164.4075.4004.8900

680 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, com alusão de que o autor responda pela multa contratual por falta de justificativa para a rescisão. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença que não efetuou condenação própria ao autor, pela rescisão contratual, passível de ser compensada com as verbas a que faz jus, tanto que recomendou ao recorrido a busca pela via judicial própria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 146.8743.5007.8600

681 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de produtos e outras avenças. Distribuição de combustíveis automotores. Resolução contratual. Cabimento. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Invocação da regra interpretativa da boa-fé, inserida no Código Civil de 2002 (artigo 422). Necessidade. Multa contratual, no entanto, que deve ser reduzida para um terço do valor a ser apurado nos termos do contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 886.1685.5572.0117

682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA

APELAÇÕES DESPROVIDAS

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Doc. VP 172.4081.6326.8215

683 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE RESTAVA DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Juízo a quo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedidos de despejo e imissão na posse; improcedente o pedido de indisponibilidade do bem do fiador e parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato de locação objeto da lide e condenar a parte ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 49.957,32. ... ()

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Doc. VP 478.5127.7838.7593

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBSERVA A PROPORÇÃO DA PERDA DE CADA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO EM LEI - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()

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Doc. VP 596.9628.8552.5284

685 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL DA AUTORA. RÉUS QUE FORMULAM CONTRAPEDIDO. REVELIA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 750.4426.0821.1590

686 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1- A

multa contratual prevista exclusivamente em desfavor do adquirente de imóvel pode ser aplicada à vendedora se o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da empreendedora. 2- Súmula 159 deste Tribunal superada pelo entendimento sedimentado no Tema 971 do C. STJ. Precedentes. 3- Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente do imóvel quanto aos pagamentos de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves que se mostrou abusiva no caso concreto. 4- Ilegitimidade passiva não caracterizada no caso concreto diante da responsabilização contratual das corrés devidamente apurada. 5- Hipótese dos autos que admite a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6- Prática de litigância de má-fé pelas corrés não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. VP 220.9160.6369.5972

687 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial.  direito civil, processual civil e do consumidor. Multa contratual. Redução. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à multa moratória, o Tribunal de origem, solucionou o caso dos autos em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, já, inclusive, reduzindo a multa estabelecida no contrato. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8002.5400

688 - TJSP. Multa contratual. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Inaplicabilidade da sanção. Admissibilidade, pois a rescisão deu-se por relevante interesse público. Ausência de culpa por parte da empresa contratada. Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. VP 144.7244.0018.8500

689 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Ausência. Súmula 294/STJ. Cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Aplicabilidade das Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ. Cumulação com os encargos afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 144.9131.4000.5900

690 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão motivada por defeito na prestação dos serviços pela concessionária recorrente. Ausência de provas de fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Inexigibilidade da multa contratual por rescisão durante o período de carência. Recurso da ré improvido.

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Doc. VP 145.2155.2006.0200

691 - TJSP. Notificação. Fiador. Constituição em mora do devedor. Ausência do valor da obrigação. Nulidade. Inocorrência. Notificação, ademais, que contém todos os elementos necessários para que os próprios fiadores possam aferir a importância devida a título de multa contratual em razão do inadimplemento do afiançado. Recurso desprovido.

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Doc. VP 165.2483.1006.5100

692 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no índice de 10%. Necessidade de redução para 2% em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso provido.

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Doc. VP 796.0819.4913.7584

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - PLANILHA ATUALIZADO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CONDENAÇÃO JUDICIAL - MULTA CONTRATUAL JÁ INCLUÍDA NA PLANILHA.

-

Considerando que a planilha do débito trazida pela construtora já prevê a correção monetária, juros e multa, tudo conforme contrato firmado, a condenação judicial deve ser atualizada pelos índices da correção monetária e juros de mora, como definido na sentença.... ()

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Doc. VP 432.0204.5303.4175

694 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual. Prestação de serviços de administração de condomínio residencial. Sentença de parcial procedência. Condenação do condomínio réu ao pagamento de multa por rescisão antecipada no valor de R$ 3.200,00. Apelação do condomínio. Alegação de que a rescisão ocorreu por justo motivo, pugnando pela improcedência da ação. Desacolhimento. Cláusula 12ª do contrato que prevê multa do art. 603 do Código Civil no caso de rescisão imotivada nos primeiros 12 meses do contrato. Contrato celebrado em 27/11/2020. Notificação comunicando o propósito de rescisão encaminhada em 30/08/2021 com aviso prévio de 30 dias, encerrando-se em 30/09/2021. Ausência de motivação especificando as falhas na notificação de rescisão contratual. Multa contratual devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 824.4368.2097.2040

695 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em duplicatas mercantis - Pretensão ao afastamento de excesso cobrado pela requerida, consistente na multa contratual de 10% do valor do débito - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado - Multa moratória que depende de expressa previsão contratual, o que não se verifica no caso em tela eis que a contratação foi verbal - Inclusão da multa no boleto bancário emitido para pagamento das duplicatas que não é suficiente para presumir a anuência da autora/executada, visto que confeccionado unilateralmente para viabilizar a cobrança do valor que a requerida entende devido - Multa afastada - Sentença reformada - Embargos procedentes.

Recurso provido

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Doc. VP 793.7954.5004.2811

696 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA PELO USO INDEVIDO DE VAGA DESTINADA A CADEIRANTE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO, POR OBJETOS DEIXADOS NO BEIRAL DA JANELA - PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO DE SUA PROPRIEDADE - REGRAS DE VIZINHANÇA QUE ESTABELECEM LIMITES INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COEXISTÊNCIA SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. VP 694.0122.2555.0009

697 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação Residencial - Danos no imóvel e multa contratual - Parcial procedência - Insurgência dos réus, por intermédio da curadoria especial (Defensoria Pública).

1. Violação da dialeticidade - Inocorrência - Os argumentos deduzidos são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, e, portanto, satisfazem o ônus da impugnação específica. 2. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Ainda que o contrato seja anterior à súmula 656, do STJ e Lei 12.112/2009 (que deu nova redação aa Lei 8.245/91, art. 39), os fiadores, na cláusula 14 (fls. 7/8), assumiram a condição de responsáveis solidários pelas obrigações contratuais, mesmo depois de vencido o contrato e até a entrega das chaves - Logo, detêm responsabilidade e legitimidade ad causam. 3. Multa contratual compensatória - Natureza compensatória - Devolução do imóvel sem pintura - Fiadores já condenados a arcar com o valor necessário (mão de obra e materiais) para pintura do imóvel - Penalidade não incidente na espécie, sob pena de bis in idem - Precedente deste TJSP - Condenação afastada. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência

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Doc. VP 171.1682.7001.7600

698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento do contrato. Caracterização. Multa contratual devida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 157.5101.3001.1900

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de pavimentação de trecho rodoviário. Ausência de omissão no acórdão. Instrução da petição inicial. Falta de prequestionamento. Descumprimento de cláusulas contratuais. Rescisão unilateral. Indenização. Não cabimento. Multa contratual. Legalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()

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Doc. VP 142.4894.6000.9700

700 - STJ. Administrativo. Cobrança de multa contratual. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1. O agravante alega a ocorrência do prequestionamento implícito do CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 206, §5º, inciso I. Sustenta que que a multa prevista no contrato não tem natureza similar aos juros ou prestação pecuniária definida por período, sendo pacto acessório do objeto principal do contrato, devendo ser aplicado a ele o mesmo prazo de prescrição do contrato, 20 anos (Código Civil de 1916, art. 177). ... ()

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