Jurisprudência sobre
multa contratual
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501 - TJSP. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desistência da compradora. Multa contratual. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Incidência do art. 413 do CC. Cumprimento parcial da obrigação principal. Ausência de qualquer benefício ao vendedor. Manifesto excesso não configurado. Redução equitativa incabível. Verba honorária mantida. Recurso desprovido
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502 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Descumprimento contratual por parte da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ré que deixou de oferecer informações que seriam essenciais para o cumprimento do escopo contratado. . Multa contratual que não comporta revisão. Princípio do pacta sunt servanda. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA CONTRATUAL -
Comercialização de produto de tecnologia em comunicação - Plataforma de comunicação por voz, vídeo-chamada, chat - Contrato de locação de equipamento IPBX1 - Inutilidade da prova oral - Contratos de locação e de comercialização da solução tecnológica interligados e interdependentes, demandando rescisão simultânea - Funcionamento insatisfatório da solução tecnológica - Inadequação dos requisitos do ambiente de instalação - Fornecedora do produto, detentora de expertise no assunto, que deveria se incumbir de certificar-se que o funcionamento do seu sistema não esbarraria nas dificuldades técnicas citadas - Mensagens indicando que a plataforma apresentou instabilidades operacionais, inclusive com possível perda de e-mails de clientes que através dela interagiram - Ausência de culpa da autora - Sentença reformada, decretando-se a rescisão sem imposição de multa - Sucumbência invertida - Recurso provido... ()
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504 - TAMG. Consumidor. Contrato de fornecimento de combustível para revenda. Cláusula de exclusividade. Inexistência de violação ao CDC. Revendedor que comercializa mercadorias de outra empresa. Infração caracterizada. Ação de rescisão do contrato. Cumprimento parcial do mesmo. Multa contratual reduzida a 50%. CCB, art. 924.
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA POR FATURAMENTO MÍNIMO POSTERIOR E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - MULTA DEVIDA.
Comprovada a manifestação expressa acerca da intenção de rescindir a avença, não tem lugar a cobrança de faturamento mínimo posteriores a tal pleito. Segundo entendimento do STJ, somente se aplica a teoria da imprevisão quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Assim, ainda que não se desconheça que a pandemia causada pela Covid -19 caracterize fato imprevisível, nos casos em que não há firme demonstração da onerosidade excessiva causada a uma das partes descabe-se falar em inexigibilidade contratual da multa previamente acordada.... ()
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506 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Razoabilidade da estipulação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão recorrido no que tange a razoabilidade da multa moratória, estipulada em 1% sobre o valor atualizado do contrato, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - TJSP. Multa contratual. Locação. Rescisão contratual. Locatária que colocou o bem à disposição do proprietário, alegando que o mesmo não se prestava a sua destinação. Problemas noticiados somente um ano após a contratação. Locador que não se furtou a solucionar os problemas, mas foi impedido pela locatária que preferiu a rescisão. Multa devida. Redução pela metade, em razão dos problemas apresentados no imóvel e da apelante ser cumpridora de seus deveres. Recurso parcialmente provido.
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508 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing financeiro. Admissibilidade, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.
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509 - TJSP. Multa contratual. Estabelecimento comercial. Avença firmada entre pessoas físicas em igualdade de condições, não sendo, portanto, regida pelo CDC. Pretendida redução da multa para o patamar estabelecido pelo mencionado código consumerista. Desacolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Multa pactuada que deve prevalecer, devendo, no entanto, incidir somente uma vez, sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.
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510 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços funerários. Abusividade da cláusula aplicável à consumidora que prevê a quitação de 50% das parcelas vincendas em caso de rescisão pela contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.
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511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ. Tema 970/STJ. Multa contratual. Insuficiência. Lucros cessantes. Excepcionalidade.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS E ENCARGOS - ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Caso em Exame: Despejo c/c cobrança de aluguel e encargos locatícios. ... ()
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513 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no CCB, art. 603. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual.
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514 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS EM ATRASO. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame ... ()
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515 - TJSC. Ação de cobrança de multa contratual e indenização a título de perdas e danos. Compra e venda de unidade habitacional em construção. Contrato firmado entre as partes condicionando o início das obras à obtenção de recursos pela construtora junto ao agente financeiro. Prática abusiva. Exegese do CDC, art. 39, XII. Termo inicial do prazo de 18 meses a contar da data da assinatura do contrato de financiamento pelos compradores admitindo-se a tolerância previamente contratada. Atraso injustificado na conclusão da obra. Construtora que deve arcar com o pagamento da multa contratual. Possibilidade de cumulação com o pagamento de indenização a título de perdas e danos durante o período de inadimplência. Recurso conhecido e improvido.
«Tese - Constitui flagrante ilegalidade o teor de cláusula contratual que vincule o início de obra referente a empreendimento residencial à concessão de recursos pelo agente financeiro à construtora. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.
1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE 29 (VINTE E NOVE) DIAS NA ENTREGA DAS CHAVES, COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E MORATÓRIA, RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE OBRA E IPTU PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO, RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS À SUA ADVOGADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.
Demanda em que pretendem os autores sejam as rés condenadas ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e moratória de 0,5% (meio por cento) pelo atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda firmada entre as partes, restituição em dobro da taxa de obra e IPTU que teriam sido pagos no período de atraso, ressarcimento dos honorários contratuais de advogado e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 2. Sentença de improcedência com relação a dois dos autores, que não firmaram o contrato de compra e venda, e de parcial procedência quanto aos demais. Condenação das rés ao pagamento da multa contratual única de 2% (dois por cento) e moratória de 0,5% (meio por cento), relativamente a 29 (vinte e nove) dias de atraso, sobre o valor por eles pago, e indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor. 3. A multa contratual e a moratória devem incidir, conforme a previsão contratual, sobre o valor pago pelos adquirentes até a data do início do atraso, ao final do prazo de tolerância, e, não, sobre a totalidade do valor pago, sob pena de ofensa ao que foi pactuado. 4. É possível a cumulação das multas contratual e moratória, a título de cláusula penal pelo atraso, com a condenação das rés ao ressarcimento do que despenderam os autores com sua advogada, por não se tratar de lucros cessantes ou cobrança de aluguéis, e sim de efetivo prejuízo sofrido por conta do descumprimento contratual pelas rés. Inaplicabilidade do que decidido no REsp repetitivo no 1.498.484/DF - Tema 970. 5. Não configura dano moral o breve atraso na entrega do imóvel, como o que houve no caso, de apenas 29 (vinte e nove) dias, computado o prazo de tolerância. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em condenação das rés à restituição em dobro da taxa de obra e IPTU que teriam sido pagos no período de atraso, se não houve comprovação nos autos do efetivo pagamento. 7. Correta é a fixação da verba honorária, a ser paga pelas rés, em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre 10% (dez por cento) da condenação, uma vez que dois dos autores sucumbiram integralmente e os outros dois só tiveram êxito em metade de suas pretensões, a par de ter havido sucumbência recíproca. Ausência de ofensa ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. 8. Apelos parcialmente providos para: a) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral aos autores; b) determinar que a multa contratual e a moratória incidam sobre os valores pagos pelos autores até a data de início do atraso, ao final do prazo de tolerância; c) condenar as rés ao ressarcimento dos honorários advocatícios que forem comprovados terem sido pagos pelos autores à sua patrona, com base no contrato trazido aos autos, mantida a R. Sentença em seus demais termos.... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS - MULTA CONTRATUAL
-Contrato de cessão de quotas de sociedade empresária em que estava previsto o prazo de 30 dias para os cessionários registrarem a alteração do contrato social na JUCESP - Prazo contado em dias úteis - Providência a ser cumprida junto à órgão público - Inteligência do CPC, art. 219 - Ausência de prejuízo ao cedente: - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da multa prevista no contrato, considerando-se o cumprimento da providência no prazo de 30 dias úteis e a ausência de prejuízo para a parte contrária. ... ()
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519 - TJSP. Comissão de permanência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Possibilidade de cobrança limitada ao patamar dos juros remuneratórios contratados, desde que não cumulada com a correção monetária, juros moratórios, nem com a multa contratual. Recurso não provido.
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520 - STJ. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Multa contratual. Julgamento extra petita. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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521 - TJSP. Valor da causa. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda. Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual. Decisão que determina adequação aos valores pleiteados. Inadmissibilidade. Primazia do valor do contrato como valor da causa. Código de Processo Civil, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa. Recurso provido.
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522 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA LOCADORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS VIGENTES - DESCABIMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA QUE SE FUNDA NO MERO DESINTERESSE DO LOCADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO, E NÃO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ATTO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA.
Consoante disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de escritura de compra e venda com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco. Comprovado o descumprimento da obrigação assumida pela construtora, no tocante à expedição do «habite-se, tem lugar a execução da multa contratual ajustada.... ()
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524 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cumulação com multa contratual. Inadmissibilidade. Existência, ademais, de fixação de taxa sem a estipulação de sua periodicidade. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.
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525 - TJSP. Contrato. Franquia. Comercialização de bebidas e fornecimento de infra-estrutura para a realização de eventos. Ausência de previsão de obrigatória concessão de descontos. Inexistência de garantia de que as condições comerciais para as franqueadas seriam as melhores do mercado. Inocorrência do alegado inadimplemento contratual por parte das rés-reconvintes. Rescisão contratual declarada, sendo as autoras-reconvindas condenadas a pagar multa contratual e indenização pelos danos materiais causados. Recurso improvido.
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526 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, NA QUAL FIGURA COMO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGA O AUTOR QUE, TENDO EM VISTA A GRANDE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, SOMADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA A ESCOLA, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O REQUERENTE À REALIZAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMITINDO QUE A REQUERIDA REALIZASSE ATOS DE CONSTRIÇÃO/NEGATIVAÇÃO. INSISTE NA TESE DE QUE, CASO A EFICÁCIA DA R. SENTENÇA NÃO SEJA IMEDIATA SUSPENSA, O REQUERENTE NÃO PODERÁ REALIZAR CONTRATOS E COMPRAS QUE NECESSITEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO NAS EMPRESAS. NARRA QUE, SE CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NENHUM PREJUÍZO DECORRERÁ À REQUERIDA, QUE PODERÁ, ACASO AO FINAL VENCEDORA, RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO. SEM RAZÃO O REQUERENTE. O REQUERIMENTO AUTÔNOMO, PREVISTO NO CPC, art. 1012, NÃO TEM ESSA FINALIDADE, POIS TAL MEDIDA VISA TÃO SOMENTE A OBSTAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA SENTENÇA NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. SENTENÇA QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA E, PORTANTO, A RESPECTIVA REFORMA, COM EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. JÁ A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE INDEFERE.
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527 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração opostos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação. A multa decorreu do atraso no cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à conservação de vegetação, sem notificação prévia. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento da obrigação, proporcionalidade, razoabilidade, e a concessão de prazo para reparos antes da sanção. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por JUARILSON FERREIRA GOMES e PATRÍCIA BARBOSA BRITO GOMES e apelação adesiva interposta por ADRIANNE CAMPOS SALLES DA SILVA contra sentença da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com aplicação de cláusula penal. ... ()
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529 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço de instalação de piso. Defeito e má prestação dos serviços constatados pela perícia judicial. Multa contratual e dano material devidos. Correção monetária. Observância do pactuado quanto à multa. Incidência desde o desembolso quanto ao dano material. Recurso principal improvido e recurso adesivo provido.
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530 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO AFASTADO AGORA EM GRAU DE RECURSO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA REFORMAR A SENTENÇA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NOS TERMOS DO Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO AFASTADO AGORA EM GRAU DE RECURSO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA REFORMAR A SENTENÇA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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531 - TJSP. LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ Ementa: LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação - Recurso provido em parte.
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532 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS - ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER RESPEITADOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - MORA EX RE - ATUALIZAÇÃO E JUROS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - ITEM JÁ INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÚNICO CAPÍTULO REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Ovalor perseguido na ação condenatória deve continuar sofrendo a incidência dos encargos contratuais, sob a pena de se prejudicar o credor pelo simples fato de ajuizar a cobrança. Desacerto da r. Sentença, que substituiu o índice sem amparo legal. Manutenção dos termos contratuais. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... ()
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533 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, condenando os réus ao pagamento de aluguéis, acessórios e reparos no imóvel. ... ()
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534 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Multa contratual. Alegação de inadimplência dos adquirentes quanto ao pagamento de parte do sinal. Ocorrência de pequeno atraso do pagamento, em decorrência de força maior. Greve dos bancários. Inocorrência de mora. CCB, art. 396. Inexistência, por outro lado, de obrigação dos vendedores de receberem com atraso, a parte que faltava do sinal. Hipótese de desfazimento, puro e simples, do contrato. Retorno ao «status quo ante. Multa contratual indevida. Impossibilidade de se dar a cobrança de valores pretensamente devidos aos executados, em sede de embargos. Acolhimento dos embargos do devedor para extinção da execução, sem a condenação, todavia dos exeqüentes ao pagamento de qualquer valor. Recurso parcialmente provido para este fim.
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Abandono do curso desde o início - Devido apenas a multa contratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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536 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula de crédito rural. Montante utilizado na modernização de frota para desenvolvimento de atividade rural. Inaplicabilidade do CDC. Comprovação da frustração da safra. Ausência. Multa contratual devida. Desnecessidade das provas aventadas. Recurso não provido.
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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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538 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural. Tr. Previsão contratual. Multa de 10%. Reduçao da multa contratual. Impossibilidade. Contrato pactuado antes do advento da Lei 9.298/98. Condenação recíproca. Custas rateadas. Recurso provido.
«1. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. ... ()
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539 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Acolhimento. Hipótese em que o contrato não está subscrito por duas testemunhas, assim como não há liquidez da multa contratual prevista. Extinção mantida. Recurso não provido.
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540 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Redução de 10% para 2% com amparo no CDC. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade à pessoa jurídica que usa o dinheiro no giro comercial. Recurso provido em parte
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541 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pela Tabela Prática do TJ-SP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com retenção de multa contratual de 5% do saldo devedor. Insurgência do autor quanto ao índice de correção monetária, forma de devolução e exclusão da multa contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ-SP mantida, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Restituição de valores em parcela única reconhecida, em observância às Súmulas 2 do TJ-SP e 543 do STJ, que asseguram ao consumidor a restituição imediata em casos de rescisão contratual. MULTA CONTRATUAL DE 5%. Multa afastada, por configurar dupla penalidade, tendo em vista que a retenção já cumpre a função compensatória, evitando desequilíbrio contratual e encargos excessivos ao consumidor. Precedentes. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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542 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1)Autora ajuizou a demanda sob a alegação de ter adquirido unidade autônoma dos requeridos tendo ocorrido atraso na entrega da obra, vícios construtivos razão pela qual pediu, condenação pela multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega das chaves, indenização pelos danos materiais, danos morais. ... ()
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543 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de multa contratual. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.
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544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Prescrição. Legitimidade ativa dos mutuários e passiva das seguradoras. Vícios de construção. Multa contratual. Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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545 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Má-fé. Multa contratual. Honorários de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO ANTERIOR DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A
venda de imóvel por quem não tem poder para a prática dos atos de disposição configura a chamada venda a non domino, sendo completamente ineficaz. - Não tendo o requerido comprovado que o negócio jurídico foi desfeito antes do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que declarou nulo o contrato de compra e venda. - Caracterizada a culpa do vendedor pelo desfazimento do negócio, deve ser aplicada, em seu desfavor, a multa prevista no contrato.... ()
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548 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MULTA CONTRATUAL - I -
Sentença de extinção da ação, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade - Recurso do exequente - II - Exceção de pré-executividade que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, matéria de mérito comprovada de plano e de eventual nulidade aferível de plano - Impossibilidade de se discutir matéria que demanda dilação probatória - III - Partes que firmaram Instrumento Particular de Prestação de Serviços e Outras Avenças, objeto de posterior distrato - Exequente que pretende a cobrança da multa contratual, em razão da ausência de notificação prévia - Distrato que consiste em negócio jurídico firmado de comum acordo entre as partes, não se confundindo com a resilição unilateral, que decorre da vontade única e exclusiva de umas das partes - Obrigação contratual de notificação prévia que somente se exigiria no caso de rescisão unilateral - Distrato, ademais, em que se reconheceu, expressamente, quitação ampla e irrestrita, implicando em renúncia ao direito de reclamar a execução posterior de cláusulas específicas - Negócio jurídico perfeito e acabado, contra o qual não cabe mais qualquer impugnação, a impossibilitar qualquer pretensão futura baseada em obrigações extintas - Exceção de pré-executividade acolhida - Ação de execução extinta - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução - Apelo improvido".... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
Sentença de procedência. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisional. Arrendamento mercantil. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Divisão dos ônus da sucumbência. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.... ()
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