(DOC. VP 150.6875.2004.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Prescrição. Legitimidade ativa dos mutuários e passiva das seguradoras. Vícios de construção. Multa contratual. Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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