(DOC. VP 254.6136.0561.0117)

TJSP. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desistência da compradora. Multa contratual. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Incidência do art. 413 do CC. Cumprimento parcial da obrigação principal. Ausência de qualquer benefício ao vendedor. Manifesto excesso não configurado. Redução equitativa incabível. Verba honorária mantida. Recurso desprovido

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