(DOC. VP 247.1347.5452.5881)

TJSP. LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ Ementa: LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação - Recurso provido em parte.

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