Jurisprudência sobre
multa contratual
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451 - STJ. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Comissão de permanência. Pretensão de cumular sua cobrança com juros de mora e multa contratual. Impossibilidade.Jurisprudência consolidada nesta corte em sentido contrário. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS.
Decisão que indeferiu a citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor que alega a necessidade de citação da ré por edital. Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência, que impede a mitigação da taxatividade do rol do referido artigo. Citação por edital que somente pode ser deferida se comprovado que o réu está em local incerto e não sabido, havendo necessidade de realização de diligências para localização do réu. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de glp. Descumprimento contratual. Resilição. Multa contratual. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Cláusula penal. Abusividade reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à necessidade de modulação da multa contratual entabulada entre as partes, sob pena de «enriquecimento ilícito e desarrazoado, em descompasso com o negócio jurídico realizado". Portanto, a pretensão deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de nenhum vício nesta. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Prorrogação tácita do contrato e violação positiva. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Redução da multa contratual. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
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455 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Resolução. Produção de provas. Desnecessidade. Livre convicção do magistrado. Súmula 7/STJ. Multa contratual proporcionalidade. Contexto para rescisão contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da multa compensatória fixada seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, condutas vedadas em sede de recurso especial ante os óbices das súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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456 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Multa contratual. Mútuo bancário. Pretendida redução. Aplicabilidade, contudo, afastada pelo juízo 'a quo'. Recálculo devido incidindo tão apenas a comissão de permanência, vedada a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Falta de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.
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457 - TJSP. Multa contratual. Tarifa de energia elétrica. Cobrança da massa falida. Admissibilidade. Encargo de caráter convencional, que não se enquadra, portanto, nas exceções previstas no Decreto-lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Recurso da concessionária autora parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade da multa de 2%.
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MENSAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do lei 11.101/2005, art. 22, I, «m, ao administrador judicial compete «providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo". Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de modo uniforme para todas as partes. «A universalidade do juízo pensada na Lei 11.101/2005, art. 76 abarca os casos em que a Massa Falida figure na posição de autora ou litisconsorte ativa. [...]. Mesmo na hipótese do caput, a universalidade não seria absoluta. Tal raciocínio somente caberia se o feito pudesse influir direta ou indiretamente no próprio processo de falência da parte ré". É possível a cumulação de multa contratual e indenização mensal previstas em contrato, quando as penalidades possuem naturezas distintas: a multa como cláusula penal compensatória para pré-fixação de perdas e danos, e a indenização mensal como compensação pelo uso e gozo dos bens não entregues, sem configuração de bis in idem. Inteligência do CCB, art. 416. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal.... ()
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459 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DOS ALUGUEIS DURANTE PERÍODO DE ISOLAMENTO. ISENÇÃO TOTAL E REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte ré (locatária e fiadores) contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, reconheceu a rescisão contratual, condenou os requeridos ao pagamento dos aluguéis devidos e determinou a revisão do contrato com redução de 50% do valor dos aluguéis durante período fechamento integral do comércio varejista, em decorrência da pandemia de COVID-19, afastando o pedido de isenção total ou redução da multa contratual. ... ()
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460 - STJ. Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.
«A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.... ()
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461 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisão. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com a correção monetária, juros de mora e multa contratual. Entendimento atual do STJ que em caso de exigência de outros encargos contratuais há de ser afastada a incidência da comissão de permanência.
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Descumprimento contratual. Força maior. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Multa contratual. Falta de interesse recursal.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Multa contratual. Previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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464 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva das fornecedoras - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Legitimidade passiva em razão do contrato - Multa contratual devida - Incabível a aplicação conjunta de multa contratual de forma inversa e lucros cessantes - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Cerceamento de defesa não configurado - prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Recurso das corrés desprovido e recurso da autora provido em parte
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465 - TJSP. Embargos à execução fundada em crédito locatício. Multa contratual devida sem prejuízo da multa de mora, já que não estavam ligadas ao mesmo fato, sendo a primeira devida pela antecipada restituição do imóvel e a segunda pela falta de pagamento dos aluguéis. Recurso improvido.
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466 - STJ. Cédula de crédito rural. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Impossibilidade de redução.
1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. Súmula 93/STJ.... ()
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467 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO NÃO EDIFICADO) COM PREVISÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO QUE SERIA A INFRAESTRUTURA PROMETIDA E SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . DESCABIMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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468 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação comercial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Rescisão por iniciativa da locatária. Devidos os locativos não adimplidos antes da entrega do imóvel. Cabível aplicação de multa contratual.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelação dos autores: Inocorrente a revelia da ré, que apresentou contestação dentro do prazo legal. Falta de provas quanto aos danos alegados. Contrato rescindido desde a entrega das chaves. Acertada a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 4. Apelação da ré: Não se aplica a tese de exceção de contrato não cumprido porque foi outra a motivação para rescisão do contrato, por iniciativa exclusiva da locatária. Justificada a aplicação de multa contratual. Entrega do imóvel sem quitação dos aluguéis em aberto. Locativos devidos. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Ação desconstitutiva c/c condenatória. Sentença que acolheu em parte os pedidos, para declarar rescindido o contrato de trespasse firmado entre as partes e condenar os réus a pagarem R$ 44.851,00, por danos materiais, além de R$ 35.000,00 (multa contratual) e R$ 10.000,00 (danos morais). Inconformismo dos réus. Acolhimento em parte. Higidez da condenação a título de multa contratual, pelo uso desautorizado do nome fantasia. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada autorização, para inibir a penalidade contratual. Ausência de comprovação de desembolso, pelos apelados, quanto aos denominados danos materiais (correspondente a títulos protestados e custas para cancelamentos). Acerto da condenação a título de danos morais, diante da prova de atos desabonadores (protestos de títulos) efetivados contra a apelante Entreposto Distribuidora de Carnes Amoreiras, por culpa exclusiva dos apelantes. Sentença ajustada. Recurso provido em parte
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - TJSP. Multa contratual. Cédula rural pignoratícia. Aplicação de 2% com respaldo no art. 71 do Decreto-lei nº. 176/67. Possibilidade da incidência na hipótese, posto que expressamente avençada na cédula rural pignoratícia. Recurso improvido.
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472 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BAILE DE FORMATURA - DISCUSSÃO A RESPEITO DE MULTA RESCISÓRIA - CANCELAMENTO MANIFESTADO POUCO TEMPO ANTES DA DATA REAGENDADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA/ COVID 19 - MULTA CONTRATUAL MAJORADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR - RECURSO PROVIDO NESSE SENTIDO
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473 - TJSP. Multa contratual. Estabelecimento de ensino. Inadimplência. Cobrança. Multa de 5%. Validade. Sanção livremente pactuada. Inexistência de menção à concessão de financiamento para pagamento da mensalidade. Não incidência do CDC, art. 52, § 1º – Lei 8078/90, com a redação da Lei 9286/96. Procedência total da ação. Recurso desprovido.
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474 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Caução de três alugueres. Previsão penalizando o réu duplamente. Existência de cláusula precedente prevendo o pagamento de multa de 10% no caso do inadimplemento mensal, mais juros moratórios e atualização monetária. Impossibilidade da exigência. Recurso adesivo desprovido.
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475 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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476 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 10% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90. CDC. Determinação de ofício. Recurso improvido.
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Multa contratual excessiva. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise do instrumento contratual e demais provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide, especialmente o instrumento contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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478 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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479 - TJSP. Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.
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480 - TJSP. Rescisão contratual c/c danos materiais, multa contratual e lucros cessantes. Contrato de permuta de imóveis. Réu que não consta ser beneficiário da gratuidade processual, mas não efetivou o preparo do recurso. Oportunidade concedida a tanto não atendida. Deserção caracterizada, com majoração da verba honorária. Recurso não conhecido
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481 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de serviços de telefonia que previa multa por violação da cláusula de fidelidade de 24 meses. A renovação automática do contrato não reinicia o período de fidelização nem estabelece novo prazo. Multa inexigível. Precedentes. Recurso desprovido
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482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL FIXADA EM 20%. REDUÇÃO PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Narla Laís Machado da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, pela qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por Catarina Salzer Reis de Oliveira. A sentença determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir de 28/08/2024 e manteve a multa contratual de 20% sobre os valores inadimplidos. ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCORPORADORA - BENFEITORIAS - OUTORGA DE ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - MULTA CONTRATUAL.
Indeferida a gratuidade de justiça e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. Ainda que se reconheça a submissão das partes contratantes ao princípio do pacta sunt servanda, o interesse privado não pode se sobrepor ao interesse público, nem amparar a inobservância de normas urbanísticas, ambientais e registrais. A cláusula penal compensatória somente tem lugar em caso de rescisão do contrato, sendo descabida no caso de manutenção da avença.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.
«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança comissão de permanência sem cumulação com os juros de mora e com a multa contratual. Inovação recursal. Vedação. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que nega provimento, com aplicação de multa.
«1. Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses, para que a adequação se realize pela Corte. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (MA). ADITIVO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL SOMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de reparação de dano material e moral proposta por empreiteira na qual objetiva a condenação do réu a restituir o valor correspondente à redução do valor global da obra (Aditivo . 1, Contrato Ceste . 221/10), bem como ao pagamento da importância correspondente à multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado e indenização por dano moral. 2. Pretensão de anulação do aditivo firmado pelas partes, por vício de coação. 3. A coação, para viciar a declaração da vontade, deve ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, nos termos do CCB, art. 151, circunstâncias não comprovadas no caso. 4. Própria narrativa autoral no sentido de que a autora/apelante aceitou a repactuação do valor global da empreitada, ainda que com desvantagem, visando contratações futuras efetivamente prometidas pelo réu. Inexistência de prova de ofensa à vontade real da pessoa jurídica, tampouco manifesta coação por parte da ré. 5. Multa contratual prevista, tão somente, para hipóteses de rescisão contratual. Aplicação indevida. 6. Ausência de prova de ato ilícito hábil a fundamentar a obrigação de indenizar. CPC, art. 373, I. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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487 - TJSP. Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido
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488 - TJSP. Apelação Cível - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Atraso na entrega da empreitada - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e aos juros de obra - Insurgência do requerido - Data do término da obra fixada pelo banco financiador em junho/2023 - Previsão máxima para agosto/2022 - Construção civil que, segundo o Plano São Paulo foi considerada como serviço essencial, portanto, sem paralização durante a pandemia de COVID-19 - Atraso comprovado que implica em multa prevista no contrato - Valor da cláusula penal corretamente calculado pelo autor - Juros de obra que devem ser devolvidos, em razão do atraso injustificado - Documentos acostados tempestivamente - Restituição que não se confunde com perdas e danos prevista na multa contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida sobre resolução ou revisão contratual. Os Embargantes sustentam a ocorrência de omissão na decisão quanto à abusividade das cláusulas contratuais, notadamente a previsão de multa contratual superior a 10% e a incidência da cláusula washout. Alegam, ainda, que o acórdão não considerou os impactos da pandemia da COVID-19 e sua condição de hipossuficiência em relação à cooperativa contratante. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatários contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos e à multa contratual, com incidência de correção monetária e juros de mora desde os vencimentos das respectivas parcelas. ... ()
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491 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Juros reais. Limitação em 12% ao ano prevista pelo § 3º, do CF/88, art. 192. Descabimento. Dispositivo revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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492 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Rescisão contratual. Término de atividades. Afastamento do pagamento de multa. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo: a) afastou o pagamento da contraprestação pecuniária contratual por força do pedido de rescisão da ora agravada (encerramento de atividades), entendendo que não pode ser cobrado aquilo que não é prestado; b) considerou abusiva a multa contratual no valor equivalente a seis demandas contratadas como condição para o encerramento do contrato, tendo em vista a duração da relação jurídica havida entre as partes e o justo motivo do pedido de rescisão. ... ()
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493 - TJSP. Multa contratual. Mútuo. Possibilidade da cobrança de acordo com o contratado, desde que não cumulada com comissão de permanência. Caráter penal. Incidência sobre o valor total do débito atualizado. Regularidade. Recurso provido em parte.
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494 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Fixação em 2% (dois por cento) sobre o montante do débito. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.
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495 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Descumprimento de prazo de contrato de empreitada. Multa contratual. Incidência dos juros a partir da notificação extrajudicial da mora. Inteligência do parágrafo único, do CCB, art. 397. Recurso não provido.
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496 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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497 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FRANQUIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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498 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Safra futura. Descumprimento contratual. Perda da posse da propriedade rural. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade contratual. Desnecessidade da prova da culpa ou o dolo do devedor, bastando a não execução do contrato. Obrigação de indenizar à autora pelas perdas e danos sofridos. Majoração do percentual da multa contratual aplicada, em face das circunstâncias do processo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDA E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ALUGUÉIS DEVIDOS. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO, POIS A RÉ ASSINOU COMO ANUENTE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU CONLUIO.2. A MULTA CONTRATUAL É DEVIDA, POIS A RÉ NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL NA DATA ACORDADA.3. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É CABÍVEL, ABRANGIDA PELO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 402.4. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PERPETRADO PELO AUTOR, ATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de condições contratuais. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, máxime de não descumprimento de condições contratuais e ser flagrantemente exagerada a multa imposta por inadimplemento do contrato, implicar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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