(DOC. VP 147.4303.6012.9600)

TJSP. Multa contratual. Tarifa de energia elétrica. Cobrança da massa falida. Admissibilidade. Encargo de caráter convencional, que não se enquadra, portanto, nas exceções previstas no Decreto-lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Recurso da concessionária autora parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade da multa de 2%.

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