(DOC. VP 572.1865.4907.1126)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCORPORADORA - BENFEITORIAS - OUTORGA DE ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - MULTA CONTRATUAL.

Indeferida a gratuidade de justiça e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. Ainda que se reconheça a submissão das partes contratantes ao princípio do pacta sunt servanda, o interesse privado não pode se sobrepor ao interesse público, nem amparar a inobservância de normas urbanísticas, ambientais e registrais. A cláusula penal compensatória somente tem lugar em caso de rescisão do contrato, sendo descabida no caso de manuten

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