(DOC. VP 103.1674.7340.4900)

STJ. Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.

«A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.»

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