(DOC. VP 312.0492.5517.5772) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO NÃO EDIFICADO) COM PREVISÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE TODA A INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO QUE SERIA A INFRAESTRUTURA PROMETIDA E SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . DESCABIMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

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