Jurisprudência sobre
multa contratual

251 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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252 - TJSP. Multa contratual. Atualização. Prestação de serviços – Indenização c.c. cobrança. Execução. Pretensão de que a atualização seja feita a partir da data da elaboração do contrato. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer infração contratual em tal oportunidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Aquisição de unidade habitacional. Pequeno atraso na entrega do bem. Inadimplemento relativo. Estipulação em 10%. Redução para 5% como forma de assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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254 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por J A M Construtora Civil e Serviços Ltda ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face do Município de Guaxupé. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$35.549,20, referentes à prestação de serviços de construção de UBS, já descontados a multa contratual de 10% (R$68.624,90) e o ISSQN (R$840,11). Determinou-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Houve condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, observada a isenção legal do réu e a gratuidade da justiça deferida à autora. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura contratual. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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256 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso do processo. Sociedade autora que reclama o pagamento de multa por rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios equivalentes a dezoito por cento (18%) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado na Ação Revisional. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinte ao pagamento de indenização material, por eventual prejuízo sofrido em razão da desídia da Sociedade autora na Ação Revisional. SENTENÇA de improcedência da Ação e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito. APELAÇÃO só da Sociedade autora, que insiste na integral procedência. EXAME: contrato de prestação de serviços advocatícios com remuneração mediante parcela fixa e honorários previstos em cláusula «ad exitum". Cliente demandado que optou pela revogação do mandato no curso da Ação Revisional. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação Revisional ajuizada pelo demandado, sob o Patrocínio da Sociedade autora, que foi julgada improcedente. Direito de exigir o arbitramento dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, mormente considerando o pagamento incontroverso da parcela fixa. Verba honorária devida pela Sociedade autora ao Patrono do demandado que deve ser majorada para R$ 6.000,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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257 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Comprovação da desocupação do imóvel antes do prazo previsto no contrato. Condenação proporcional da multa. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

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258 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de incentivo ao pagamento de créditos não tributários. Anistia. Multa contratual. Pretensão de inclusão. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

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259 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Verba estipulada em 10%. Admissibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Recurso desprovido.

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260 - TJSP. Multa contratual. Mútuo. Cédula de crédito rural. Financiamento destinado à produção, não a consumidor final. Relação de consumo não verificada. Recurso não provido.

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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISTIRBUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É

válida a cobrança da multa contratual ou compensatória, também definida como cláusula penal, quando o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação e desde que não revele abusividade. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório, a ponto de não reparar o dano. - A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará na proporção do decaimento da pretensão de cada parte.... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado nos autos que o locatário, em manifesta violação à cláusula contratual expressa, efetuou a sublocação do imóvel, deve subsistir a aplicação da multa estabelecida no instrumento de contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

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263 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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264 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros moratórios e multa contratual. Súmula 83/STJ.

«O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente.... (Continua)

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265 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Resistência injustificada. Intuito das «astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Precedentes. Inconfundível, ademais, com a multa contratual. Imposição mantida. Recurso improvido.

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão no sentido do cabimento da multa contratual em desfavor da insurgente. Desrespeito ao teor do contrato e responsabilidade pela resilição da avença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pelo cabimento da multa contratual em desfavor da insurgente. Justificou o aresto que foi a agravante quem deu causa à rescisão do pacto e não respeitou o cumprimento de sua obrigação prevista na avença. Essas premissas realmente foram extraídas da apreciação fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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267 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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268 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Implantação de sistema de controle de acesso em condomínio. Rescisão contratual. Ajuste realizado em desconformidade à convenção condominial e à legislação pertinente. Invalidade. Inexigibilidade da multa contratual. Cabimento. Demanda procedente em parte. Recurso não provido.

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269 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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270 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Execução de verbas decorrentes de contrato de locação. Multa de 20%. Redução. Desacolhimento. Multa corretamente aplicada em consonância com o pactuado na avença locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Recurso da embargante não provido.

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271 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. MULTA. 1-

Pretensão de mantença do vínculo contratual e afastamento da incidência da multa que não pode ser admitida no caso concreto. 2- Multa contratual devida em razão do inconteste inadimplemento contratual, independentemente de notificação. 3- Prática de litigância de má-fé não verificada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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272 - TJSP. Multa contratual. Locação de bem imóvel. Multa pela desocupação antecipada do imóvel. Cabimento, eis que não comprovada pelo locatário a solicitação da devolução. Valor arbitrado conforme o Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

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273 - TARJ. Locação. Contrato escrito subscrito por duas testemunhas. Cabimento da execução para cobrança de aluguéis, cumulado com encargos e multa contratual. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 585, II.

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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ARGÔNIO SOLDA, ATAL COMUM E DIÓXIDO DE CARBONO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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275 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de rescisão. Serviço inadequadamente prestado. Reconhecimento. Sem culpa pela rescisão, não há obrigação da apelada pagar qualquer multa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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276 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança ajuizada para satisfação da multa contratual ante o inadimplemento do contratante. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Recurso desprovido.

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa contratual afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento de ausência de inadimplemento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra.incidência de multa contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1022, II, parágrafo único, e 489, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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279 - TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Cobrança. Falência da contratada. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III. A multa cobrada tem natureza contratual e não fiscal, não estando abrangida pela vedação imposta no citado artigo. No mais, a inadimplência é anterior à data da quebra, razão pela qual possível a cobrança da multa. Inteligência do artigo 25 do mencionado decreto. Recurso improvido.

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280 - TARJ. Litispendência. Embargos do devedor. Execução de alugueres, encargos e multa contratual. Existência de outra ação no mesmo Juízo em que se cobra somente a multa. Configuração de continência e não litispendência, pois não há identidade de pedido. CPC/1973, art. 104. (Indica doutrina)

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281 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

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282 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e cobrança de aluguéis e encargos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.636,29, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até 28/08/2024, quando então deverá ser aplicada a taxa SELIC. ... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO E NÃO FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPARAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELA AUTORA - DEVER AFASTADO.

Comprovado nos autos atraso e não cumprimento, de forma integral, do serviço de empreitada contratado pela autora da empresa ré, cabível a condenação desta ao pagamento da multa contratual, além dos danos materiais e morais comprovadamente sofridos por ela. Não comprovada a finalização do serviço de empreitada contratado, inviável a condenação da autora ao pagamento da parcela remanescente avençada.... (Continua)

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284 - TJSP. Multa contratual. Mútuo. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no percentual de 10%. Reconhecimento de relação de consumo entre as partes. Redução da multa para o percentual de 2%. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL -NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, condenando o requerido à devolução dos valores pagos, acrescidos de multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a quantia indenizatória. ... (Continua)

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286 - STJ. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Existência de abusividade comprovada. Comissão de permanência. Cobrança. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade.

1 - A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Assim, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa dos juros remuneratórios cobrados, estes hão de ser mantidos conforme disposto na decisão impugnada.... (Continua)

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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação cominatória para outorga definitiva de escritura de imóvel, os requisitos indispensáveis para assegurar o direito de ação são a existência de contrato de compra e venda assinado pelos contratantes e o pagamento integral pelo promitente comprador. - Preenchidos referidos requisitos, incumbe ao promitente vendedor outorgar ao promitente comprador a escritura do bem. - A demora injustificada na transferência da propriedade do imóvel adquirido é fato gerador de dano moral. - Verificado o inadimplemento da obrigação contratual de outorga de escritura pelas promitentes vendedoras, cabível a incidência da multa contratual. V.v.: - Não há interesse social de que qualquer descontentamento da vida cotidiana estimule demanda judicial. - O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão à personalidade do credor, não configura dano moral. - Para configurar dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana.... (Continua)

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288 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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289 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MÚSICOS E CONVIDADOS PARA FESTIVAL DE MÚSICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA TRANSPORTADORA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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290 - TJSP. *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

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291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Multa contratual. Limitação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e cobrança de multa contratual - Contrato de franquia da marca «Chiquinho Sorvetes - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Inconformismo da autora para ampliação da condenação - Acolhimento parcial - Partes, que após o decurso do prazo contratual, não acordaram quanto à renovação - Pacta sunt servanda - Comprovada a violação da cláusula de não-concorrência - Réus que deram continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo da franquia, mesmo após a notificação da rescisão contratual - Multa contratual devida, porém, com redução proporcional para uma taxa de franquia - Princípios da proporcionalidade e da ponderação (CC, art. 413) - Precedentes - Sentença reformada para ampliação da condenação - Recurso parcialmente provido

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293 - TJSP. Multa contratual. Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Desocupação do imóvel antecipadamente. Incidência da multa. Sanção considerada indevida ante a ausência de culpa da locatária. Manutenção, contudo da sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos até a desocupação do imóvel, bem como dos encargos da locação contratualmente previstos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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294 - TJSP. Seguro. Habitacional. Defeitos na construção. Falta de fiscalização. Responsabilidade da seguradora configuradora. Multa contratual devida por atraso de pagamento da indenização. Recebimento da multa pelos mutuários. Legitimidade. Recurso dos autores provido e da requerida não provido.

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295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da juíza assessora do núcleo de precatórios do tribunal de justiça da bahia. Limitação, de ofício, do valor total da multa contratual. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Princípio da causa madura. Aplicabilidade. Multa contratual. Termo ad. Expedição do requisitório. Violação à quem coisa julgada não observada. Limitação do referente à multa quantum debeatur contratual, de ofício, pelo tribunal. A quo julgamento e extra petita reformatio in pejus presentes. Coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra afirmado ato ilegal atribuído à Juíza Assessora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de Salvador - NACP, sob a assertiva de que referida autoridade teria indevidamente modificado os critérios de cálculo para atualização dos valores devidos pelo... (Continua)

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296 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA.

Contrato de prestação de serviços voltado à «implementação de melhorias no Processo Administrativo/Financeiro e de Controladoria com foco em Apuração de Custos, com o objetivo de melhorar o resultado do negócio". Autora contratante que alega inadimplência por parte da ré contratada e cobra, além da devolução do preço pago, a multa contratual prevista para o caso de descumprimento por parte da contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação contratual havida entre as partes e inadimplemento, ao menos parcial do contrato por parte da ré, que são fatos incontroversos. Acervo probatório, formado por farta documentação e por prova oral, indicativos de que não foram executados todos os serviços contratados, mas que se revela insuficiente para a cogitada demonstração de culpa concorrente. Ausência de prova efetiva de que a ré contratada foi impossibilitada de executar a integralidade do contrato em razão de suposta falta de dados, documentos ou informações que deveriam ter sido fornecidos pela autora. Declaração de rescisão contratual que era mesmo de rigor, com a restituição integral do preço pago, ante a imprestabilidade do serviço parcialmente prestado pela ré à autora. Aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de inadimplemento da contratada que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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297 - TJSP. Multa contratual. Fixação. Estipulação contratual de duas modalidades de multa. Multa moratória no índice de 2% que se apresenta em consonância com o que determina o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9298/96. Nulidade, entretanto, da multa convencional ou compensatória ante sua abusividade. Encargo compensatório que não pode ser cumulado a atualização monetária. Norma de ordem publica de aplicação imediata e de ofício. Recurso nesta parte provido.

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298 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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299 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DE CONTRATO CONEXO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DESTINADO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, POR DESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS OBJETO DO PACTO PRINCIPAL, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - EMBORA RECONHECIDA INDEVIDA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO, AINDA ASSIM DEVIDA A QUITAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO TAMBÉM É APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

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