(DOC. VP 623.0249.5564.3590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e cobrança de aluguéis e encargos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.636,29, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até 28/08/2024, quando então deverá ser aplicada a taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) preliminar de carência da ação por inépcia da petição inicial, devido à ausência de d

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