(DOC. VP 230.6190.3415.9278)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Multa contratual. Limitação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela limitação da multa contratual ao valor da obrigação principal. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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