(DOC. VP 170.9404.8297.4306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A agravante sustentou a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade da multa contratual, alegando que a obrigação acessória assumida dependia de fatores externos e que não houve inadimplemento culposo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigi

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