(DOC. VP 145.3720.6006.7400)

TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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