Jurisprudência sobre
multa contratual
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201 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO - VERBAS ABARCADAS PELA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA CONFERIDA NO DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUTORA QUE OBTEVE MENOS DE 10% DO VALOR PLEITEADO, A IMPORTAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO AVISO PRÉVIO, BEM COMO OBSTAR EVENTUAIS COBRANÇAS E O APONTAMENTO DO DÉBITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO RESCINDIDO A PEDIDO DA CONTRATANTE - MENSALIDADES ADIMPLIDAS - DIVERGÊNCIA ACERCA DA MULTA CONTRATUAL - DÍVIDA QUE AINDA NÃO PODE SER CONSIDERADA LÍQUIDA, CERTA E EXÍGIVEL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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204 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de inadimplência. Incidência da multa de 2% (dois por cento), descabida a exigência de outros encargos. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança da multa devida. Inexistência de abusividade. Multa proporcional aos meses restantes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente a ação.
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206 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL -
Rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário - Arguição de que o imóvel estava sujeito a inundações - Ausência de prova de que as intempéries inviabilizavam a locação - Rescisão que se deu por culpa do réu - Precedentes desta Corte - Multa contratualmente prevista que se mostra devida - Negado provimento... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL"
(sic). Rescisão de contrato de transporte de empregados da ré ao posto de trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência da ação - Condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais (R$ 921,53) e da multa contratual, com redução para 10%, equivalente ao tempo necessário para reparar o imóvel (R$ 332,55). ... ()
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209 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NO CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE A PARTE VENDEDORA ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA: REDUZIU AS DIMENSÕES DAS ÁREAS ADQUIRIDAS; AUMENTOU POLL HOTELEIRO EM MAIS DA METADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS E INCORPOROU AO TERRENO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FATOS QUE CONFIGURAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ASSIM SENDO, ENTREGOU AOS COMPRADORES PRODUTO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI ADQUIRIDO. CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO A TÍTULO DE PRE-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS, SOMENTE EM FAVOR DA VENDEDORA PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS COMPRADORES COM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA VENDEDORA. CORRETA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato locação. Multa contratual. Prequestionamento. Súmulas STJ/7 e 211. Improvimento.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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211 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança cumulada com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Percentual de dois por cento do valor da dívida devido. CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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213 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. COBRANÇA DE MULTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
A multa contratual por quebra de fidelidade, de regra, é possível. Porém, a sua renovação automática juntamente com os planos de telefonia afronta às disposições contidas no CDC. A renovação automática de produtos e serviços é prática proibida, conforme o art. 39, III, do Código Consumerista. Caso em que o contrato foi firmado em 02/03/2018 e decorrido o prazo de 24 meses de fidelização, conforme a prova dos autos, a empresa autora não tinha interesse em renovar o contrato, mas sim realizar a mudança dos planos de telefonia. Assim, a renovação de forma automática e que ensejou a cobrança da multa contratual é abusiva. Configurada a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida da multa contratual, cabível a restituição do valor pago, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois afronta a boa-fé objetiva dos contratos. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários recursais fixados. Art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ.... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -
Aquisição e instalação de móveis planejados - Rescisão da avença de forma unilateral pela adquirente - Cobrança de multa rescisória no importe de 30% do valor do contrato - Insurgência sob alegação de que se trata de cláusula abusiva - Afastada - Valor da multa razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o reconvencional, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de rescisão contratual por culpa da locadora. ... ()
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216 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes no qual ajustado o pagamento da dívida em oito parcelas iguais. Desembolso das parcelas com dias de atraso sem o oferecimento de ressalva. Aceitação tácita pelo credor. Pretensão de execução da multa contratual de 30% sobre o débito. Impossibilidade. Aplicação do princípio da «supressio". Vedação a conduta contraditória. Integral quitação do ajuste. Afastamento da multa contratual. Prestígio ao princípio da boa-fé objetiva disciplinado no CCB, art. 422. Decisão reformada. Recurso provido
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217 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por atleta de jiu-jitsu contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de representante ao pagamento de multa contratual por descumprimento de contrato de representação e à indenização de danos morais, mesmo diante da revelia da parte ré. ... ()
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218 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. «Internet. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão decorrente do inadimplemento da empresa-ré. Juízo de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inaplicabilidade da cláusula que prevê o pagamento de multa de 50% sobre o saldo remanescente (parcelas vincendas) pelo cliente denunciante da rescisão contratual. Ausência, outrossim, de previsão contratual para o pagamento da pretendida multa. Apuração de perdas e danos afastada em razão de ausência de pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - COMBUSTÍVEL - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DE AQUISIÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - RESCISÃO POR CULPA DO REVENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - ALUGUEL DO EQUIPAMENTO CEDIDO - CABIMENTO.
Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença. Comprovado que o contrato de compra e venda de combustíveis com comodato de equipamentos firmado entre as partes previu expressamente cláusula de exclusividade e volume mínimo de combustíveis a ser adquirido e evidenciado que o contratante descumpriu tais obrigações contratuais, revela-se perfeitamente cabível a rescisão da avença. Cabível a multa contratual e o aluguel dos equipamentos cedidos para o desenvolvimento da atividade de revenda de combustível, se ocorrido o inadimplemento contratual.... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CONSERTO DE VIA NO PRAZO DO EDITAL.
Parte autora que não comprova o alegado. Inexistência de prova de que cumpriu a determinação no prazo. Sentença mantida. ... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... ()
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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis no novo endereço da recorrida - Aplicação do art. 58, § 2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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223 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.
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224 - TJSP. Multa contratual. Contrato de empreitada. Entrega de obra além do prazo previsto. Cláusula penal. Cumulação com pedido de perdas e danos. Impossibilidade. Multa e pena contratual. Deferimento. Cenário fático dos autos a autorizar sua incidência, cuja quantia encontra respaldo na conclusão da prova pericial, não infirmada pela requerida. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CPC, art. 1.022, II - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa contratual fixada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir da data da rescisão contratual, ao passo que os juros de mora fluem desde a citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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226 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança de multa por resilição contratual. Não fornecimento da documentação pelos vendedores e pendência de processo judicial em nome do vendedor de forma a impossibilitar ou dificultar sobremaneira a obtenção do financiamento. Multa contratual devida pela resilição. Recurso improvido.
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227 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Recusa injustificada de cobertura do plano - Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato descabida - Restituição em dobro do valor pago - Impossibilidade - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Cabimento - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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229 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido
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230 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - AUTORES QUE PRESTARAM SEUS SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - RÉU NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AUTORES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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231 - TJSP. Multa contratual. Concessão comercial. Venda de veículos a consumidores domiciliados na área de outra concessionária. Ausência de postura ativa da vendedora. Invasão de área. Não configuração. Multa indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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232 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito. Rescisão contratual. Devolução parcial do valor pago deduzida a multa contratual. Cabimento. Prevalência do princípio do «pacta sunt servanda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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233 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.
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234 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.
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235 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E MULTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação da autora, então locadora, objetivando a integral procedência dos pedidos formulados na exordial. ... ()
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236 - TJSP. Ação de rescisão contratual de contrato de comodato de equipamentos cumulada com reintegração de posse, condenação em multa contratual e perdas e danos. Apelação. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Multa contratual. Proporcionalidade da redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de que o valor da penalidade continuaria excessivo encontra óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que é inviável nesta instância especial revisar o juízo de razoabilidade das instâncias ordinárias que justificou a redução da multa contratual. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Consumidor. Pagamento de mensalidade escolar em atraso. Multa contratual. Redução do percentual (CDC, art. 52, § 1º). Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.298/1996. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do limite da multa moratória previsto no CDC, art. 52, §1º e aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.298/1996. ... ()
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239 - TJSP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Previsão de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Descabimento. Possibilidade, entretanto, de o credor optar pela cobrança da comissão ou dos demais encargos de mora, diante da previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
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240 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, dentro do prazo contratado. Este Egrégio Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Honorários advocatícios do patrono da autora ora majorados para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual.... ()
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242 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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243 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO PELA RÉ. CONDENAÇÃO EM VALORES CORRIGIDOS E MULTA CONTRATUAL. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela contratada. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - INTERCÂMBIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA CONTRATUAL A 10% DO VALOR PAGO PELO CURSO E AUTORIZOU A RETENÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA (US$ 180,00) E TAXA DE INSCRIÇÃO (US$ 195,00). RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50%, RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADEQUAÇÃO DO TERMO «A QUO DA MORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO, PREVISTA COMO «NÃO-REEMBOLSÁVEL, ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PADRÃO MONETÁRIO PÁTRIO E OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI 14.046/2020 QUANTO AO INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE REDUZIDA - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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245 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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246 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... ()
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247 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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248 - TJPE. Embargos infringentes. Inadimplência. Mora configurada. Infração contratual. Aplicação de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual pela parte locatária - não pagamento do aluguel no prazo pactuado - revela-se cabível a aplicação da multa contratual. ... ()
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249 - TJSP. Multa compensatória. Contrato de permuta de frutas. Inadimplência. Pretendida aplicação da multa contratual na totalidade do valor estipulado. Desacolhimento. Contratante que cumpriu 80% do avençado no momento da ruptura. Estipulação contratual de que a multa será sempre paga integralmente, ainda que tenham os interessados renunciado a esse direito. Ilegalidade. CCB/1916, art. 924 (CCB/2002, art. 413). Decisão mantida. Recurso improvido.
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250 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
Rescisão antecipada do contrato por culpa da Requerida (imóvel não estava apto à locação) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da multa por descumprimento do contrato - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação a partir de 21 de março de 2023 e condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.960,00 - Recurso adesivo deve ser apresentado de forma independente das contrarrazões - Cabível a fixação de multa contratual correspondente ao período restante para o término do contrato - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.376,00 - RECURSO «ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECID... ()
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