(DOC. VP 747.8904.0349.1350)

TJSP. APELAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CONSERTO DE VIA NO PRAZO DO EDITAL.

Parte autora que não comprova o alegado. Inexistência de prova de que cumpriu a determinação no prazo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote