(DOC. VP 146.8983.5018.7700)
TJSP. Multa compensatória. Contrato de permuta de frutas. Inadimplência. Pretendida aplicação da multa contratual na totalidade do valor estipulado. Desacolhimento. Contratante que cumpriu 80% do avençado no momento da ruptura. Estipulação contratual de que a multa será sempre paga integralmente, ainda que tenham os interessados renunciado a esse direito. Ilegalidade. CCB/1916, art. 924 (CCB/2002, art. 413). Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote