Carregando…

(DOC. VP 250.1061.0865.6773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de de reintegração de posse cumulada com cobrança de multa contratual. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A incidê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote