(DOC. VP 210.8230.5737.7512)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato locação. Multa contratual. Prequestionamento. Súmulas STJ/7 e 211. Improvimento.

1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. 2 -- Ademais a convicção a que chegou o Tribunal a qu

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