(DOC. VP 225.1696.5269.3106)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recusa injustificada de cobertura do plano - Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato descabida - Restituição em dobro do valor pago - Impossibilidade - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Cabimento - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação

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