(DOC. VP 967.4951.4297.3018)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança da multa devida. Inexistência de abusividade. Multa proporcional aos meses restantes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote