Jurisprudência sobre
multa contratual
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401 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo pessoal. Cumulação com correção monetária, juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 30 e 296, do STJ. Recurso parcialmente provido.
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402 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CONSUMADA - LINHA TELEFÔNICA - PORTABILIDAE NÃO SOLICITADA - DESATIVAÇÃO INDEVIDA - TUTELA COMINATÓRIA - PREVALÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - VALOR MANTIDO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO
Não se conhece do recurso adesivo cujo preparo, apesar de oportunizado à parte recorrente não beneficiária da gratuidade de justiça, deixou de ser por ela efetivado, disto resultando deserção insuperável. Portabilidade indevida de linha telefônica com interrupção do serviço impõe imediata reativação e recomposição de danos morais à pessoa jurídica contratante. O ilícito moral resulta da repercussão negativa do fato ao bom nome da empresa, eis que afeta seu conceito perante os consumidores que não conseguem iniciar o contato pelo canal de atendimento divulgado ao público em geral e concluir a compra. Indenização arbitrada sem excesso no contexto da lide obsta redução. Interrupção indevida do serviço de telefonia perfaz infração sujeita a multa contratual que se verificou incontroversa nos autos.... ()
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403 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido
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404 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento da contratante. Elevação da multa aos patamares de 10% como previsto no contrato firmado. Impossibilidade. Percentual que não poderá ser superior a 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Recurso do autor não provido.
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405 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Período de inadimplência. Cumulação com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Impossibilidade. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Recurso parcialmente provido.
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406 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DA COISA - PROVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA - AUSÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não havendo prova da fruição do imóvel - não edificado - descabida a pretensão de indenização, ao vendedor, com base no contrato. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Multa contratual de 10% nos casos de inadimplemento. CDC. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo regimental provido. Recurso especial provido.
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408 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual c/c restituição de caução. Rescisão antecipada. Iniciativa da locadora, por intermédio de sua imobiliária. Procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. *Compromisso de compra e venda - Direito à rescisão do pacto pelo vendedor reconhecido em Primeiro Grau - Quadro probatório desfavorável ao réu - Multa contratual de 30% devida - Recurso improvido.*
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços e concessão de uso de imagens, som de voz e nome artístico para utilização em campanha publicitária. Multa contratual. Pretensão de redução. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta corte de uniformização no sentido de ser possível a redução da multa contratual quando considerada excessiva. Contudo, não se constata nenhuma abusividade na quantia estabelecida, de modo que a sua revisão imPortaria, invariavelmente, no reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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411 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança de multa contratual - Concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerido - Violação de cláusula de não concorrência firmada por agente autônomo de investimentos em contrato preliminar com efeito vinculante - Elementos probatórios que comprovam ter o requerido agenciado e intermediado operações financeiras durante a vigência da cláusula de não-concorrência - Desvio que recursos de terceiros para corretora estrangeira que acarretou, inclusive, a propositura de ação pelos investidores contra a empresa autora, aqui apelada - Multa contratual devida - Redução pelo juízo «a quo, de R$500.000,00 para R$200.000,00, que já se mostra suficiente, ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL DECORRIDO (24 MESES). MIGRAÇÃO DE PLANO OFERECIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO IMPLICA PACTO DE UM NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMANÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 57, § 3º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. BURLA AO PRAZO LIMITE DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMANÊNCIA, (§ 1º DO art. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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413 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE - EMBARGOS ACOLHIDO
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414 - STJ. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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415 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.
Sentença de procedência parcial. I. Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Documentos para financiamento e transferência do imóvel não providenciados pela parte ré. II. Questão em Discussão. Responsabilidade da ré-vendedora pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores, ante inexistência de recurso contra essa parte da decisão. III. Razões de Decidir. Alegação de analfabetismo da corré não acolhida. Contrato assinado com firma reconhecida. Assinatura semelhante ao documento de identificação onde sequer consta a condição de analfabeta. Evidenciada a culpa dos réus pelo desfazimento do negócio jurídico. Aplicação da multa contratual prevista na cláusula 8ª do contrato. Devolução total dos valores pagos (R$15.000,00). Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 desta C. Corte. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada. Sucumbência imposta integralmente aos réus. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.Tese des julgamento: A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva da parte vendedora. A aplicação da cláusula penal é devida em caso de descumprimento contratual. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Responsabilidade da ré-vendedora pela resolução do contrato por inadimplemento e pelo pagamento dessas verbas. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores pagos, ante ausência de recurso contra essa parte da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Incidência da multa legal e contratualmente prevista de forma proporcional ao tempo da locação. Admissibilidade uma vez que a desocupação se deu antes do prazo previsto. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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417 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com multa moratória para o período de inadimplência. Inadmissibilidade. Prevalência tão somente da incidência da primeira taxa. Súmula 472/STJ. Observância quanto a limitação estabelecida na Súmula 294/STJ. Multa contratual afastada. Recurso parcialmente provido neste tópico.
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Previsão de multa contratual. Ausência de comprovação de sua quitação. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu ser devido o pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno não provido. ... ()
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419 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme o CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte.
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PREJUÍZO AO GRUPO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. 1.
Nos contratos de consórcio, a cobrança da multa contratual somente deve ocorrer quando demonstrado que o afastamento do consorciado provocou prejuízos ao grupo. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. A falsificação de assinatura em contrato, sem repercussão negativa sobre direitos de personalidade, não configura dano moral. 4. Os juros de mora sobre os valores devidos ao consorciado desistente devem incidir a partir do 31º dia após o encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota, o que ocorrer primeiro.... ()
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421 - TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Pedido de redução para 2%, com base no CDC, art. 52, § 1º. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes do advento da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º.
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422 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de embarcação, com pagamento de sinal. Ausência de entrega do bem no prazo estipulado. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inexistência de relação com o inadimplemento contratual. Devolução da quantia paga, acrescida da multa contratual pactuada. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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423 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Demora na entrega da obra que mesmo após aditamento contratual supera a quatro anos. Flagrante desrespeito ao comprador. Necessidade de afastamento, na hipótese, de juros de mora e multa contratual aplicável ao comprador inadimplente, em decorrência, também, de inadimplemento da construtora. Recurso parcialmente provido.
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424 - TJSP. Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.
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425 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL DE 10% DEVIDA PELO AFIANÇADO E FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 461.213,62, com correção monetária pela tabela da CGJ/MG e juros de 1% ao mês, além da multa contratual de 10% apenas aos fiadores. A apelante pleiteia: (i) aplicação do IGPM como índice de correção monetária, conforme cláusula contratual; (ii) extensão da multa contratual ao Auto Posto; e (iii) reconhecimento expresso da responsabilidade solidária dos fiadores em relação à dívida principal. ... ()
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426 - TJSP. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Decisão reformada.
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427 - TJSP. FRANQUIA - MARCA «PRIMES NEGÓCIOS - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS PAGAS AO FRANQUEADOR, DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ação ajuizada pela franqueada para reconhecimento de nulidade do contrato de franquia e condenação da franqueadora à restituição de taxas de franquia e de royalties, de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte. ... ()
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428 - TAMG. Consumidor. Locação. Ação de despejo. Multa contratual, para atraso, contratada em 20% do valor do aluguel. Insubsistência. Irrelevância de a Lei 8.245/1991 (Inquilinato) prever até três alugueres mensais. Redução para 2%, em face do CDC, art. 52, § 1º.
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinado com restituição de valores. Entrega do imóvel. Atraso. Culpa da vendedora. Restituição integral. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na rescisão contratual por inadimplemento do devedor é cabível a restituição integral cumulada com a multa contratualmente prevista. Precedentes.... ()
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430 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.
Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... ()
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer entrega de imóvel - impugnação cumprimento de sentença - alegação de excesso de execução - correto o inconformismo - impossibilidade de incidência e juros de mora sobre a multa contratual - ausência de previsão contratual e de previsão na r. sentença - Recurso provido.
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432 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Prazo prescricional de dez anos - Ausência de previsão específica - Responsabilidade contratual - Prescrição não configurada - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva da ré - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Período de mora que deve observar o prazo de entrega previsto contratualmente - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Inversão da previsão contratual - Impossibilidade de cumulação com lucros cessantes - Indenização afastada - Temas 970 e 971 do STJ - Fixação da alíquota dos honorários sucumbenciais de ofício diante da ausência de arbitramento em primeiro grau - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c.c. Indenizatória material. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão acerca do afastamento da multa contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm 568 do STJ). ... ()
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434 - TJSP. Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Embargos infringentes rejeitados.
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435 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Reconvenção objetivando o pagamento da multa contratual e a substituição das peças automotivas.
1. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção. Recurso do autor/reconvindo. 2. Relação entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. 3. As partes firmaram o contrato de compra e venda livremente, inexistindo desequilíbrio entre os contratantes, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade privada e o princípio do pacta sunt servanda. 4. Multa contratual expressamente prevista, não havendo que se falar em abusividade. 5. Por outro lado, não há nos autos elementos que evidenciem que houve troca das peças automotivas por outras de qualidade inferior a ensejar o dever de substituí-las. 6. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Compra e venda de móveis planejado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Faccioli; condenar os réus ao pagamento de multa contratual (R$10.000,00); indenização por danos morais (R$7.000,00); e na obrigação de entregar o manual de garantia do fabricante e na reparação dos móveis - Inconformismo da fabricante Bentec, alegando ausência de responsabilidade, pois os prejuízos decorrem da má execução dos serviços do lojista - Cadeia de consumo - Responsabilidade solidária entre a fabricante e o comerciante - Vício de qualidade e de instalação bem especificado no laudo pericial - Multa contratual, por atraso na conclusão do serviço, devida conforme previsão contratual - Danos morais caracterizados - Indenização fixada com modicidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posto de combustíveis. Contrato de fornecimento e uso de marca. Multa contratual e juros de mora. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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438 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
"Instrumento Particular de Contrato de Sublocação de Imóvel Urbano para Fins não Residenciais". SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, ambos do CPC, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 914, §1º, do mesmo «Codex". APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem, sob o argumento de que não se trata de Embargos à Execução, mas de Ação autônoma conexa à Execução. EXAME: Ação distribuída por dependência à Execução de Título Extrajudicial, que é movida pela demandada, autuada sob 1000832-26.2022.8.26.0299. Matérias que podem ser alegadas em sede de Embargos à Execução expressamente previstas no CPC, art. 917. Ação que visa o reconhecimento do descumprimento contratual prévio por parte da ré, com a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados por ela e a condenação ao pagamento da multa contratual no valor de dois (2) aluguéis vigentes, além do reembolso referente à obra realizada no imóvel em questão, extrapolando a defesa vinculada dos Embargos. Processo que se trata de Ação de conhecimento conexa à Execução. Aplicação do art. 55, §2º, I, do CPC. Inaplicabilidade do art. 914, §1º, do mesmo «Codex ao caso. Ainda que assim não fosse, os autos da Execução tramitam de forma digital, não se revelando necessária a juntada das peças processuais por seu fácil acesso. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
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439 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Multa contratual indevida. RN 455, de 30/03/2020 da ANS. Autoras que comprovaram o descumprimento contratual pela ré no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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440 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assessoria em recursos humanos. Recolocação de profissional no mercado de trabalho. Rescisão contratual. Contrato rescindido com a manutenção da obrigação do contratante pagar pelos serviços efetivamente prestados e da multa contratual. Danos morais e materiais não comprovados. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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441 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento por parte dos compromissários compradores. Rescisão contratual. Admissibilidade. Devolução dos valores pagos, com retenção de cinquenta por cento relativos a despesas administrativas, comerciais e operacionais e indenização por tempo de uso. Possibilidade. Redução da multa contratual de dez, para dois por cento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Pretensão do locador-reconvinte em obter a condenação dos locatários-reconvindos ao pagamento da multa contratual prevista para o caso de inadimplemento contratual. Impossibilidade. Inadimplemento recíproco, ademais de posicionamento contraditório com a postura tolerante adotada no curso do contrato violadora da boa-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Descumprimento. Inexistência de qualquer prova do motivo alegado que teria impossibilitado a contratada (requerida) de cumprir o prazo contratual. Hipótese em que a ré deixou de corroborar com provas o fato que opôs como modificativo ou extintivo da pretensão da autora. Inadmissibilidade, contudo, da aplicação de multa decorrente de inexecução parcial em valor superior à que seria devida pela inexecução total do contrato. Recursos improvidos.
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444 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Redação obscura, sem a indispensável clareza na descrição da conduta que lhe serve de causa. Afastamento da incidência da respectiva multa contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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445 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito de imagem. Uso indevido. Utilização da imagem da autora após o término do prazo contratualmente previsto. Legitimidade de um novo cachê e multa contratual. Recurso parcialmente provido.
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446 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Financiamento imobiliário. Fixação em 10%. Impossibilidade. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Redução para 2%. Determinação de oficio.
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447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora, Cooperativa de Crédito Credinacional LTDA - SICOOB, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$16.628,31, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios e multa contratual de 2%, conforme previsto no contrato de empréstimo. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e multa contratual pelo tempo de ocupação (taxa de ocupação) - Alegação de que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial - Acolhimento parcial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ - Crédito existente na data da recuperação judicial tem origem no fato gerador - O direito subjetivo ao crédito decorrente da multa contratual surge com o inadimplemento absoluto da obrigação principal, ocasião em que a multa se torna exigível, independentemente de posterior declaração em sentença - Honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Sentença proferida após o decreto da recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Aplicação de multa contratual sobre os valores devidos, em razão do inadimplemento de acordo judicialmente homologado entre as partes. A Agravante não efetuou o pagamento das parcelas no prazo acordado. Apesar de ter efetuado os pagamentos, estes ocorreram de forma extemporânea, gerando o direito da agravada de exigir a multa contratual. Reconhecimento do inadimplemento da Agravante. Aplicação de penalidade prevista no acordo. Ausência de aceitação tácita e novação em relação à alteração dos termos do acordo. Novação tácita. Inacolhimento. Neste aspecto, resta previsto no art. 360 do Código Civil que, exige-se uma manifestação clara e inequívoca das partes no sentido de extinguir a obrigação anterior e substitui-la por uma nova. Para tanto, é necessária que essa intenção seja demonstrada de forma expressa, não podendo se admitir presunção ou interpretação ampliativa para sua caracterização. A simples tolerância em relação aos atrasos não deve ser interpretado como inovação, não podendo esta ser confundida com renúncia a direitos ou concordância em modificar os termos do contrato. Aplicação da multa contratual. Fixada de acordo com o pactuado e homologado judicialmente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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450 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato. Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.
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