(DOC. VP 103.2110.5055.3000)

TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Pedido de redução para 2%, com base no CDC, art. 52, § 1º. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes do advento da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º.

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