(DOC. VP 145.3720.6012.7900)

TJSP. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Decisão reformada.

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