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(DOC. VP 894.6395.4139.9655)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Multa contratual indevida. RN 455, de 30/03/2020 da ANS. Autoras que comprovaram o descumprimento contratual pela ré no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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