(DOC. VP 210.4271.0120.5759)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posto de combustíveis. Contrato de fornecimento e uso de marca. Multa contratual e juros de mora. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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