(DOC. VP 146.8983.5010.5700)

TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Descumprimento. Inexistência de qualquer prova do motivo alegado que teria impossibilitado a contratada (requerida) de cumprir o prazo contratual. Hipótese em que a ré deixou de corroborar com provas o fato que opôs como modificativo ou extintivo da pretensão da autora. Inadmissibilidade, contudo, da aplicação de multa decorrente de inexecução parcial em valor superior à que seria devida pela inexecução total do contrato. Recursos improvidos.

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