(DOC. VP 191.7842.5002.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c.c. Indenizatória material. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão acerca do afastamento da multa contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súm 568 do STJ). 2 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pre

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