(DOC. VP 305.1519.3558.3216)

TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer entrega de imóvel - impugnação cumprimento de sentença - alegação de excesso de execução - correto o inconformismo - impossibilidade de incidência e juros de mora sobre a multa contratual - ausência de previsão contratual e de previsão na r. sentença - Recurso provido.

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