(DOC. VP 363.7017.7002.7647)

TJSP. FRANQUIA - MARCA «PRIMES NEGÓCIOS» - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS PAGAS AO FRANQUEADOR, DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação ajuizada pela franqueada para reconhecimento de nulidade do contrato de franquia e condenação da franqueadora à restituição de taxas de franquia e de royalties, de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte. DA LICENÇA DE USO DA MARCA - Na celebração do contrato de franquia, havia pedido de registro de marca no INPI que assegurava a franqueadora licenciar o uso da marca (Lei 9.279/1996,

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