Jurisprudência sobre
multa contratual

601 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória cumulada com nulidade de multa contratual e cancelamento de protesto. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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603 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de descumprimento contratual relativo a contrato de permuta de imóvel, no qual a ré se comprometeu a concluir a obra de empreendimento imobiliário e regularizar a documentação do lote transferido ao autor. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, determinando a continuidade da obra e a regularização documental, além de impor multa moratória de R$ 5.000,00 mensais pelo atraso na entrega do imóvel. As partes interpuseram apelações: o autor pleiteando a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, a incidência dos juros moratórios a partir da notificação extrajudicial, a modificação do índice de correção monetária e a condenação por danos morais; a ré alegando excludente de responsabilidade por força maior em razão da pandemia de COVID-19, pleiteando a redução da multa contratual e a substituição do índice de correção monetária aplicado. ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Salas comerciais. Entrega. Atraso. Ato ilícito. Parte vendedora. Afastamento. Multa contratual. Não incidência. Prestação jurisdicional. Negativa não reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)

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605 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% da compromissária vendedora e afastamento da multa contratual. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo ao ponto controvertido da multa contratual. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

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606 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida pela ré - Recurso não provido.

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607 - TJSP. Apelação. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência para condenar o Ré no débito locatício atinente ao mês de novembro de 2021, bem como nas demais despesas acessórias de energia e água, no período de ocupação do imóvel, mas afastando o pleito de multa contratual e ressarcimento de danos no imóvel. Recurso do Autor que comporta provimento. Multa contratual devida, tendo em vista que houve violação do contrato no que tange ao adimplemento dos alugueis com pontualidade, sendo o que basta para sua aplicabilidade. Danos materiais no imóvel que restaram também comprovados, observando-se que o Autor apresentou laudo de vistoria quando do início da locação, bem como os recibos dos reparos efetivados, conforme inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Controvérsia envolvendo a rescisão contratual entre as partes devido a atrasos na execução das obras. CONTRIBUIÇÃO MÚTUA PARA ATRASOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. O laudo pericial produzido nos autos apontou que, tanto o SENAI quanto a Incorplan, contribuíram para os atrasos, destacando o reconhecimento mútuo de justificativas e a prorrogação dos prazos acordada entre as partes. A liberação tardia de áreas e licenças ambientais por parte do SENAI também foi um fator relevante para os atrasos. MULTA CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. A pretensão de aplicação de multa contratual e indenização por parte do SENAI foi rejeitada, com base na falta de comprovação de responsabilidade exclusiva da Incorplan. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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609 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de descumprimento contratual cumulada com cobrança, rescindindo o contrato de locação e condenando o réu ao pagamento de valores devidos, incluindo aluguel, multa contratual, cotas condominiais, IPTU e despesas de condomínio. A sentença também julgou improcedente a reconvenção proposta pelo réu.   ... (Continua)

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610 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMBARGOS - MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada na Lei 8.245/91, art. 4º, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado pelo magistrado «a quo". Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.... (Continua)

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611 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Intempestividade do recurso especial. Irregularidade na representação processual. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobranç a de multa contratual, objetivando a condenação do réu ao pagamento de multa compensatória pela rescisão de contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Indenização. Prescrição. Legitimidade ativa do mutuário. Cobertura securitária. Multa contratual. Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição. Ademais, rever a conclusão do julgado a respeito do tema só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas, o que impede a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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613 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL -

Celebrado contrato de locação de equipamentos - Inconteste que a Requerida inadimpliu os aluguéis vencidos desde agosto de 2020 - Devido o pagamento dos aluguéis referentes ao período em que a Requerida permaneceu na posse dos bens - Inaplicável a cláusula penal (não houve pedido de rescisão contratual pela Requerida, mas sim inadimplemento dos aluguéis) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, determinando que a Requerida devolva o equipamento à Autora, em 15 dias úteis (com a conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento ou de impossibilidade de cumprimento da obrigação), e para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis desde agosto de 2020, no valor de R$ 117.483,47 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a constituição em mora), além do aluguel proporcional referente ao período em que a Requerida permanecer na posse do imóvel - Indevida a multa pela rescisão contratual (sob pena de bis in idem) - Obrigação líquida - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor dos aluguéis devem incidir desde os vencimentos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor histórico dos aluguéis vencidos desde agosto de 2020 até a restituição dos equipamentos, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa de 10% do valor do débito, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Configura clara inovação recursal a dedução de fundamentos não veiculados, anteriormente, no Juízo primevo, o que não pode ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de revisão de lançamentos e de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo autor. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à capitalização de juros, determinou a adequação da taxa de juros e da comissão de permanência à média do mercado, vedou a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e condenou a restituição de valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 24.929,67, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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616 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (MULTA CONTRATUAL) - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... (Continua)

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617 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança de débitos locatícios. Condenação que extrapolou o delineamento do pedido de prestação jurisdicional formulado. Multa contratual não pedida na inicial. Afastamento de tal condenação determinado. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Recurso provido.

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618 - TJSP. Multa contratual. Locação. Cláusula que prevê pagamento integral. Cumprimento quase integral do contrato. Cláusula considerada como não escrita. Redução proporcional da sanção. Necessidade. Norma cogente decorrente do Lei 8245/1991, art. 4º, combinado com o CCB, art. 924. Recurso parcialmente provido.

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619 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Alegação de impossibilidade de exploração do bem, em face de irregularidades junto à Prefeitura do Município. Cláusula contratual que destaca a existência de pendência administrativa sobre o imóvel. Ciência do locatário. Ausência de prova de vício de consentimento. Respeito ao princípio «pacta sunt servanda. Multa contratual. Exigência de forma proporcional. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

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620 - TAPR. Consumidor. Locação comercial. Inquilinato. Ação de rescisão, pelo locador. Inadimplência do locatário. Ausência de relação de consumo. CDC inaplicável. Legalidade da multa contratual prevista. Redução, todavia, para 50% do valor avençado, face ao tempo exíguo de vigência do contrato. Lei 8.245/1991, art. 4º. CCB/1916, art. 924.

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621 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor em execução de título de crédito rural. Somatória de verba honorária e multa contratual que ultrapassa 20% do valor do débito. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 71. Decreto 22.626/33, art. 8º. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com precedente e voto vencido).

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDAE - IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Comprovado o inadimplemento contratual pela parte adquirente, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da multa contratual, nos termos em que pactuada, ficando vedada sua cumulação com os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. ... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)

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624 - TJSP. MULTA CONTRATUAL.

Compra e venda de soja. Atraso na retirada dos grãos de soja do armazém do autor que restou incontroverso. Falha de logística da ré confessada nas mensagens trocadas entre as partes. Não se sabe, de fato, se a mudança da destinação do produto foi motivada pela sua qualidade. Desclassificação dos grãos de soja não provada. Laudos exibidos pela defesa que são anteriores ao contrato. Inadimplemento do autor não demonstrado. Aplicação da multa moratória invertida, por equidade/analogia. Viabilidade por se tratar de cláusula penal. Simetria necessária que decorre do indeclinável equilíbrio imposto pela boa-fé objetiva. Diretriz do STJ (Tema 971) que deve ser tomada como base para solução da controvérsia. Valor mantido, sobretudo porque o autor ficou dias sem poder usar o seu galpão por desídia da compradora, quadro a arredar a ideia de adimplemento substancial. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação, sobretudo porque fora do tipo expressamente previsto no ajuste. Inteligência do art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Sucumbência mantida, inclusive em relação ao decaimento mínimo do polo ativo. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Honorários devidos pela ré majorados. Recursos desprovidos... (Continua)

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625 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Apelo do Condomínio autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral inócua. Alegação de que a rescisão contratual foi motivada pela má prestação dos serviços. Conjunto fático probatório que, no entanto, confirma que a pretensão do autor em rescindir o contrato se baseava apenas no elevado valor cobrado pela ré, o qual, todavia, foi regularmente aceito quando da renovação do contrato. Relatório produzido por empresa terceira que substituiu a ré na prestação dos serviços de manutenção dos elevadores no Condomínio autor apresentado somente depois da negativa da ré em rescindir o contrato sem cobrança da multa. Inexistência de qualquer indício mínimo de insatisfação do Condomínio com os serviços prestados até então pela ré. Tese que se revela contraditória à conduta do autor. Abusividade da multa não constatada. Pedido subsidiário de redução da multa não formulado na inicial. Inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Sentença mantida.... (Continua)

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626 - TJSP. COBRANÇA - PROVA APTA AO RECONHECIMENTO DE QUE SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS PELA AUTORA - PAGAMENTO DEVIDO - MULTA CONTRATUAL, TERMOS INICIAIS DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE INDICADOS NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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628 - STJ. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Redução do valor fixado. Possibilidade. Art. 413 do cc. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Reexame das conclusões da corte estadual baseadas em fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E BATENTES - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - NÃO PODE O AUTOR, INADIMPLENTE, EXIGIR A ENTREGA DO SERVIÇO OU MULTA CONTRATUAL EM SEU FAVOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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630 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Enbargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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631 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial de 24 meses. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização (24 meses). Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Autora que não adimpliu determinadas faturas. Ausência de ilicitude na inscrição do nome da autora em cadastro de devedores e promoção do protesto do título executivo por ela emitido, com relação ao restante do débito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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632 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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633 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cominatória de obrigação de pagar. Inversão da multa contratual. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial.... (Continua)

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634 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

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635 - TJSP. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios

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636 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel e despesas com a manutenção no imóvel. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

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637 - TJSP. Apelação cível - Franquia - Ação declaratória - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, mantendo hígido o contrato de franquia celebrado entre as partes e afastando a imposição de pagamento de multa contratual pela franqueadora - Inconformismo da ré/reconvinte - Pretensão de reconhecimento de violação do código de conduta da empresa franqueadora, em face da propositura de reclamação trabalhista por parte do representante legal da sociedade franqueada - Descabimento - Ajuizamento de reclamação trabalhista que não configura infração ao referido Código de conduta - Mero exercício regular de um direito - Impossibilidade, ademais, de se responsabilizar a pessoa jurídica por ato praticado pelo sócio - Rescisão operada pela franqueadora que revela abusividade, a impedir a rescisão do ajuste e a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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638 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM RECURSO DE APELAÇÃO, VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADO O PRAZO DE 5 ANOS PARA O CONTRATO RENOVADO (E NÃO 3, COMO CONSTOU DA SENTENÇA), BEM COMO REDUZIDA A MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10%, NA FORMA DO ENUNCIADO 61 DESTE TJRJ. CORTE. PRETENSÃO RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, ESTANDO A SENTENÇA EM HARMONIA COM O ART. 51, CAPUT DA LEI 8.245/91 E COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA REDUZIR A MULTA CONTRATUAL AO PATAMAR DE 10%, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE EM SUA SÚMULA 61. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelos autores. ... (Continua)

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640 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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641 - TJSP. Contrato. Bancário. Onerosidade excessiva. Ação revisional. Cabimento. Súmulas ns. 286 e 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da capitalização mensal, devendo ser ela anual. Incidência da comissão de permanência pela taxa média de mercado, afastando-se a cumulação com juros de mora e multa contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido, vencido o relator quanto à aplicação da multa.

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642 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança por suposto desrespeito ao prazo de carência. Descabimento. Prazo comprovadamente respeitado. Inovação em sede recursal inadmissível. Hipótese de manutenção íntegra da sentença que deu pela procedência de pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com imposição de multa por litigância de má fé. Recurso desprovido, com determinação.

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643 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Pagamentos realizados com atraso. Pretensão de constituição do título judicial referente à multa, juros mensais, multa contratual, honorários advocatícios, custas e despesas para recebimento do crédito. Dívida declarada prescrita. Decurso do lapso temporal de três anos. Mudança da causa de pedir após a citação dos réus. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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644 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Imissão na posse. Bem imóvel. Domínio da autora que restou satisfatoriamente demonstrado. Descumprimento do prazo para desocupação do imóvel. Acordo verbal e relação locatícia não comprovadas. Multa devida. Despesas assumidas pela autora em razão dos transportes dos bens móveis dos réus. Responsabilidade destes de reembolsá-las, pois deram causa à remoção forçada. Recurso improvido.

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645 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA.

Recursos de apelação contra a sentença que declarou extinta a sublocação pelo decurso do prazo e inaplicável a multa por infração contratual. Decisão que também acolheu parte da reconvenção para condenar a sublocatária ao pagamento dos alugueis vencidos até o termo final do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. ... (Continua)

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646 - TJSP. VEÍCULO - Locação - Contratação por prazo de dezoito meses, com fidelização por doze meses - Acidente no curso do prazo inicial - Comunicação do sinistro à locadora - Cobrança de multa contratual indevida - Inexigibilidade - Danos materiais devidamente comprovados - Recurso não provido.

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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de imissão na posse c/c danos morais. A sentença determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, a regularização do bem pelos réus, a devolução de notas promissórias, o pagamento de multa contratual, a indenização por danos materiais e morais, e a compensação de valores pendentes. ... (Continua)

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648 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Improcedência da ação. Necessidade. Comprovada satisfatoriamente nos autos motivação de locatário para rescisão da avença locatícia, inexistentes os vícios no imóvel conforme alegado, evidenciado desinteresse na continuidade da relação contratual, inadmissível afastamento da incidência da multa contratual, do decreto de procedência da demanda e de reconhecimento de direito indenizatório por eventual abalo de direitos da personalidade. Recurso não provido.

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atraso em obra pública. Multa contratual. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Inconformismo da autora acolhido. ... (Continua)

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