(DOC. VP 241.2090.8731.1723)

STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Enbargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabíve

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