(DOC. VP 200.0415.3965.8894)

TJSP. Apelação. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência para condenar o Ré no débito locatício atinente ao mês de novembro de 2021, bem como nas demais despesas acessórias de energia e água, no período de ocupação do imóvel, mas afastando o pleito de multa contratual e ressarcimento de danos no imóvel. Recurso do Autor que comporta provimento. Multa contratual devida, tendo em vista que houve violação do contrato no que tange ao adimplemento dos alugueis com pontualidade, sendo o que basta para sua aplicabilidade. Danos materiais no imóvel que restaram também comprovados, observando-se que o Autor apresentou laudo de vistoria quando do início da locação, bem como os recibos dos reparos efetivados, conforme inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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