Jurisprudência sobre
multa contratual
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801 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Rescisão contratual. Descontos pactuados. Não comprovação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - TJSP. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. SUPOSTA NECESSIDADE PRÉVIA DE REVISÃO DOS MECANISMOS CONTRATUAIS DE COMPOSIÇÃO E DE EVOLUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. REQUERIDOS, PORÉM, QUE APENAS SUSCITARAM A MATÉRIA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, QUANDO DEVERIAM TÊ-LO FEITO PELA VIA DE AÇÃO REVISIONAL OU, QUANDO MENOS, DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, POIS, NA FORMA PLEITEADA. VALORES EXIGIDOS PELA AUTORA, POIS, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS) E DE MULTA CONTRATUAL (2% SOBRE O TOTAL). CABIMENTO. PRESENÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.
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803 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratação direta de ex-funcionários da prestadora de serviços. Multa contratual. Violação do CPC/1973, art. 128. Inocorrência. Fundamentação deficiente.
«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz ou Tribunal aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, na petição inicial ou nas razões de apelação. Precedentes. ... ()
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804 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO VALOR DA MULTA PELA CONTRAPARTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
Pretensão do autor de rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, recebimento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que afastou a pretensão de aplicação de multa contratual. Decisão que também indeferiu os benefícios da gratuidade postulados pela ré. Inconformismo de ambas as partes. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da requerida de concessão da benesse. Possibilidade de concessão da gratuidade para pessoa jurídica, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula 481/STJ. Situação não demonstrada no caso dos autos. Manutenção do indeferimento que acarreta a necessidade de recolhimento das custas de preparo do presente recurso. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Aplicabilidade do CDC ao caso em tela, nos termos da Súmula 602/STJ. Precedentes. Pretensão da requerida de retenção de valores nos termos do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade, uma vez que seu inadimplemento restou suficientemente demonstrado nos autos. Cláusula contratual que prevê a contagem do prazo para entrega do empreendimento a partir da data de expedição de alvará pela Prefeitura Municipal que é abusiva, uma vez que posterga seu termo inicial para evento futuro e incerto. Precedentes. Autor que faz jus à devolução integral dos valores pagos, como forma de devolução ao status quo anterior. Aplicação a Súmula 543/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. Pretensão do autor de aplicação, de forma inversa à ré, da penalidade prevista na cláusula 10ª do negócio. Acolhimento. Aplicação do tema 971 do STJ. Precedente. DANO MORAL. Lesão moral alegadamente suportada pelo autor que não ficou caracterizada à luz dos elementos fáticos do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47252)... ()
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806 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. MULTA CONTRATUAL E JUROS DEMORA DECORRENTES DE ATRASO NOPAGAMENTO DE FATURAS. SUPRESSIOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM
EXAME1.Sentença que julgou parcialmente procedente pedido decobrança de multa contratual e juros de mora incidentes sobrenotas fiscais emitidas entre abril de 2013 e novembro de 2017, referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria eminformática; reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antesde 19.03.2014 e condenou a Ré ao pagamento dos encargosapurados em laudo pericial, com acréscimos de correçãomonetária e juros moratórios a partir da data do laudo.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se os encargos demora decorrentes do pagamento em atraso das faturas podem serexigidos, mesmo após longo período de silêncio e aceitação daconduta pela credora; e (ii) saber se a ausência de cobrança dosencargos por período prolongado caracteriza a supressio, impedindo a pretensão do credor.III.RAZÕES DE DECIDIR3.O CDC não se aplica quando o produto ou serviço écontratado para implementação de atividade econômica, pois nãoficaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo, AC 0040173-97.2019.8.19.0001- A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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807 - TJSP. Locação não residencial - Ação de inexigibilidade do débito - Pandemia de Covid-19 - Inadimplemento confesso - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Contrato celebrado em agosto de 2020, em meio à crise sanitária - Autora tinha pleno conhecimento das restrições e dificuldades impostas no contexto da pandemia - Risco do negócio - Devida a multa contratual pela rescisão antecipada - Dificuldade financeira não justifica isenção ou redução das obrigações contratuais livremente pactuadas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o dever de arcar com o pagamento das parcelas em aberto e vencidas, bem como da multa contratual estabelecida em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e do «pacta sunt servanda".... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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810 - TJSP. * AÇÃO DE RESISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de prestação de serviços de empreitada. Autor que reclama o descumprimento da obrigação pelos demandados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na legitimidade passiva da corré Ros Imóveis e Construções Ltda. bem ainda na desconsideração da personalidade jurídica das Empresas demandadas, pugnando no mérito pela condenação dos demandados no pagamento da multa contratual e da indenização moral. EXAME: Legitimidade passiva da corré Ros Imóveis e Construções Ltda. não configurada. Não demonstração da existência de Grupo Econômico com a corré Innova. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da Ação que não comporta acolhimento. Aplicação do CDC, art. 28. Empresa ré que incorreu em descumprimento de obrigação de fazer. Multa contratual que é devida em decorrência da rescisão contratual antecipada por culpa da demandada. Padecimento moral indenizável que, contudo, pressupõe violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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811 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO POR PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO PELO DÉBITO LOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o pedido de despejo por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI, e julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com rescisão contratual e condenação solidária dos réus. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE INSUMOS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PISCINA, SAUNA E HIDROMASSAGEM. QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.
-Havendo insurgência da parte quanto à qualidade dos produtos fornecidos e serviços prestados, necessária a realização de perícia de engenharia para que seja garantida a efetiva prestação jurisdicional.... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C.C. RESILIÇÃO -
Contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo - Rescisão antecipada - Multa contratual - Cabimento - Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade da multa. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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816 - TJSP. Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida contra franqueadora - Decreto de improcedência - Questão preliminar veiculada nas contrarrazões rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Invalidade do contrato - Falta de entrega tempestiva da COF contrariada pelo texto do instrumento contratual - Execução do contrato durante período relevante - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora não demonstrados - Restituição dos valores pagos e pagamento de multa contratual - Descabimento - Danos morais inocorrentes - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido
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817 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Procedência. Cabimento. Inadimplemento da obrigação. Modalidade de operação pré-fixada. Cobrança da comissão de permanência com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Incidência da comissão de permanência limitada ao percentual fixado no contrato para os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
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818 - STJ. Multa contratual. Energia elétrica. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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819 - TJSP. Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Pretensão da empresa de locação de automóveis de cobrança de multa contratual por uso inadequado do veículo, em especial as hipóteses previstas nos parágrafos «f e «g do item 1,24 do contrato (participar de corridas de automóveis e instruir pessoas não habilitadas, bem como treinar motoristas/condutores em qualquer situação). Diz que o uso inadequado do veículo foi identificado pelo seu sistema de telemetria. Prova produzida pelo réu afasta a alegação de uso inadequado do veículo, seja a de uso do veículo locado em racha/disputa de automóveis no autódromo (alínea «f) ou instrução de pessoas não habilitadas (alínea «g). Prova documental e testemunhal produzida pelo réu que corrobora a alegação de que o veículo foi utilizado apenas para reconhecimento da pista, sem qualquer exagero no uso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário antes do prazo previsto. Multa contratual devida. Reconhecidos os aluguéis, contas de água e energia em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pelo locador. Recurso parcialmente provido.
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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822 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Prescrição de multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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823 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Multa contratual decorrente da desocupação antecipada do imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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824 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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825 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de venda futura de móveis planejados. Inadimplência do comprador. Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o ajuste e reduziu a cláusula penal compensatória. Possibilidade de redução equitativa da multa convencionada para o caso de desistência pelo consumidor. Inteligência do art. 413 do CC. Multa contratual prevista em percentual excessivo que gera enriquecimento sem causa à fornecedora. Ônus de sucumbência que deve recair apenas sobre a parte ré. Demanda que teve origem na inadimplência da contratante. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte para este fim. Recurso parcialmente provido.
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826 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Aplicação de multa contratual, com incidência diária, em caso de descumprimento da obrigação de entregar o imóvel ao término do prazo contratual. Inadmissibilidade. Resistência à entrega do imóvel. Inocorrência de irregularidade. Utilização de prerrogativa dada por lei, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Condenação em verba honorária. Cabimento. Embora tenha concordado em desocupar o imóvel, houve pedidos cumulativos de despejo e cobrança. Tendo sido o apelante a parte vencida em maior proporção, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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827 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que reclama a cobrança indevida de multa contratual pela Ré a pretexto de ter havido portabilidade ou rescisão contratual antecipada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na pretensão de indenização moral e na alegação de que a rescisão contratual deve retroagir à data do ajuizamento da Ação ou da citação, requerendo ainda o levantamento da quantia depositada nos autos. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Autor que foi surpreendido com a cobrança de quantia indevida. Abusividade da multa contratual que é incontroversa. Declaração de rescisão que era mesmo de rigor, a contar da data do sentenciamento. Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Pedido de levantamento de valores que deve ser formulado perante o r. Juízo de origem. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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828 - TJSP. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência por parte da compradora. Ação julgada improcedente com relação a ré Sobens e parcialmente procedente com relação à corré Arc Freitas, com determinação para devolução dos valores pagos e multa contratual. Danos morais não reconhecidos.
Apelação da autora. Pedido para reconhecimento da solidariedade da corré Sobens. Impossibilidade. Relação contratual firmada com a Arc. Ausência de obrigação de terceiros. Dano moral: não reconhecimento. Hipótese que não está caracterizada situação em que o dano moral possa ser presumido. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Abusividade da exigência de multa pela rescisão contratual reconhecida. Inteligência dos 6º, III E 14 DA LEI 8078/90. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -
Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Inadimplemento incontroverso - Adquirentes que tiveram negado financiamento em razão da renda comprovada - Resolução que submete a parte inadimplente à multa contratual ou às perdas e danos - Impossibilidade de devolução total dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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830 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 658.821,18 à autora, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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831 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inconformismo. Acolhimento parcial. Execução hipotecária. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB/1916, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.
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832 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade habitacional. Atraso na entrega da obra. Multa contratual. Incidência. Verificação. Caso fortuito. Não ocorrência. Verificação. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. ... ()
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833 - TJMG. Administrativo. Licitação. Administração pública. Enriquecimento sem causa. Locupletamento. Impossibilidade. Multa contratual. Cláusula penal. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 54, «caput. Inteligência.
«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos devem também vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de arrendamento. Rescisão antecipada. Culpa da contratada. Ausência. Princípio da boa-fé contratual não violado. Questões relacionadas ao conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização material. Pedido genérico. Impossibilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Obrigação líquida e certa. Juros moratórios correm a partir constituição da mora pela notificação extrajudicial. Precedente. Agravo interno não provido.
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835 - TJSP. Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Se a parte dá causa à rescisão contratual de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e deixa de restituir os equipamentos dados em comodato, é de se acolher o pedido de reintegração de posse ou a conversão da obrigação em perdas e danos, devida, em todo caso, a multa moratória prevista para o atraso na devolução dos botijões. ... ()
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837 - STJ. Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC/1973, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.
«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por litigância de má-fé como sucedâneo da multa convencional, pois as penalidades são decorrentes da violação de normas distintas, que visam a proteção e a eficácia de objetos diferentes, que dizem respeito a relações jurídicas diversas, uma contratual e outra processual, razão pela qual não há nem mesmo que se falar em dupla penalidade.... ()
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838 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR RECEBIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. LEGALIDADE DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA PARTE RÉ, APÓS O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA PREVISTAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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839 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e determinar a restituição de forma simples 80% dos valores pagos, além das despesas relativas ao fundo de transporte, afastada a devolução da comissão de corretagem. ... ()
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840 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO OPERADA POR DESCUMPRIMENTO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DEDUZIDA A MULTA CONTRATUAL OBJETO DE RECONVENÇÃO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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841 - TJSP. Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.
Contrato de distribuição. Posto de abastecimento de combustíveis. Resolução contratual, de iniciativa da distribuidora, por infração contratual por parte do posto revendedor, cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência. Insurgência de corréu garantidor, insistindo na abusividade da cláusula de aquisição mínima e da multa contratual. Descabimento. Vínculo jurídico entre as partes vigentes por cerca de seis anos, inclusive com ajustamento contratual de prorrogação da relação e renegociação da cláusula de aquisição mínima. Inocorrência de abuso ou onerosidade excessiva. Compatibilidade com exercício regular da autonomia da vontade e com o princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos. Nulidade da multa tampouco verificada. Alegação de abusividade genérica, desacompanhada de qualquer elemento informativo palpável, sequer esclarecendo as bases objetivas do questionamento. Multa devida. Sentença integralmente confirmada. Apelo do corréu Anibal desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Contrato administrativo para instalação de máquinas automáticas de venda de bilhetes nas estações de metrô. Inexecução parcial. Imposição de multas sem oportunidade de defesa ao contratado na esfera administrativa. Ofensa ao Lei 8666/1993, art. 87, bem como ao CF/88, art. 5º, LV. Inobservância do devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sanção. Recurso provido.
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843 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Limitação dos juros de mora e da multa contratual. Juros remuneratórios cumulados com os juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - INÉRCIA DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL ORIGINÁRIO CUMPRIDO - CANCELAMENTO SEM MULTA CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A pactuação de multa por quebra de prazo de fidelidade é válida, desde que não ultrapasse o período expressamente previsto no contrato. 2. O simples transcurso do prazo com a renovação automática do plano de telefonia não tem o condão por si só de renovar a fidelização contratual, integralmente observada na contratação originária. 3. Em se tratando de inscrição indevida, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e a condição econômica do ofensor.... ()
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845 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral decorrente do atraso de entrega de imóvel. ... ()
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846 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Arrendamento desfeito. Manutenção, com o arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação. Descabimento, eis que prejudicada a opção de compra ao final. Compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com a venda extrajudicial do bem. Cabimento. Recurso provido.
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847 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de parcelas inadimplidas. Instituição que não nega que o aluno deixou de frequentar o curso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Validade da resolução do contrato. Responsabilidade pela multa contratual em razão da rescisão antecipada. Redução, no entanto, do seu valor. Recurso provido em parte.
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848 - TJSP. Multa contratual. Consórcio. Desistência. Indenização. Descabimento. Valor devido apenas nos casos em que demonstrado real prejuízo ao grupo do consórcio em razão da desistência do aderente. Inocorrência de danos, passíveis de indenização, na hipótese. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso não provido nesta parte.
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849 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento, pelo comprador, das parcelas ajustadas no contrato. Existência de previsão de rescisão de pleno direito na ausência de pagamento. Ruptura da avença, com devolução das quantias pagas. Necessidade. Aplicação de multa contratual em conformidade com os parâmetros legais. CDC, art. 52, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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850 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.
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