(DOC. VP 230.5150.9787.5692)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade habitacional. Atraso na entrega da obra. Multa contratual. Incidência. Verificação. Caso fortuito. Não ocorrência. Verificação. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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