(DOC. VP 166.8385.3701.4655)

TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de venda futura de móveis planejados. Inadimplência do comprador. Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o ajuste e reduziu a cláusula penal compensatória. Possibilidade de redução equitativa da multa convencionada para o caso de desistência pelo consumidor. Inteligência do art. 413 do CC. Multa contratual prevista em percentual excessivo que gera enriquecimento sem causa à fornecedora. Ônus de sucumbência que deve recair apenas sobre a parte ré. Demanda que teve origem na inadimplência da contratante. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte para este fim. Recurso parcialmente provido.

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