(DOC. VP 161.2843.7003.2300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Rescisão contratual. Descontos pactuados. Não comprovação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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