(DOC. VP 841.8449.5968.7751)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que reclama a cobrança indevida de multa contratual pela Ré a pretexto de ter havido portabilidade ou rescisão contratual antecipada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na pretensão de indenização moral e na alegação de que a rescisão contratual deve retroagir à data do ajuizamento da Ação ou da citação, requerendo ainda o levantamento da quantia depositada nos autos. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do C

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