(DOC. VP 517.4613.4171.7405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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