(DOC. VP 586.1628.3638.7881)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e determinar a restituição de forma simples 80% dos valores pagos, além das despesas relativas ao fundo de transporte, afastada a devolução da comissão de corretagem. Apela o autor alegando que deve ser restituída a comissão de corretagem, a sucumbência é preponderante da ré. Apela a ré, por meio recurso adesivo, sustentando ser devida a mult

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