Jurisprudência sobre
multa contratual
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento provisório de sentença. Termo final para incidência da multa contratual. Súmula 283/STF. Autorização de retirada das chaves. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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852 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Expressa imputação de falha na prestação do serviço suficiente, de per se, à fixação da pertinência subjetiva da demanda. Obrigação de fazer cumprida no curso da demanda. Déficit informacional devidamente caracterizado. Multa devida, arbitrada com parcimônia. Inteligência do art. 723 e seu parágrafo único do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços de cuidador em domicílio. Idosa de 88 anos de idade, com Alzheimer, que teve seu braço gravemente ferido durante os cuidados prestados por prepostos da empresa ré. Ausência de profissionalismo, falta de imediata comunicação à parentes e omissão de socorro caracterizados. Falha na prestação de serviços verificada.
Falha na prestação que autoriza a rescisão do contrato sem o pagamento da multa contratual. Diante da má-fé em ter pleiteado a multa contratual rescisória, ciente dos motivos que levaram a rescisão (acidente envolvendo a idosa), mantém-se a multa por litigância de má-fé. Danos morais evidenciados. Omissão de socorro que levou ao atendimento médico tardio o que agravou o quadro clínico da idosa, provocando sofrimento, angústia e remorso ao seu sobrinho neto, contratante do serviço. Quantum indenizatório reduzido para R$15.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde a citação. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora Agravada, determinando que a exequente exclua de seus cálculos a incidência simultânea dos juros moratórios e da multa contratual, além de condenar a exequente-Agravante no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada. Pleito recursal que merece prosperar. Exercido o ônus processual pela embargante na oportunidade da apresentação dos embargos à execução, inadmissível a reiteração de alegações por meio da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual vigente, a qual resta preservada pela ocorrência, no caso presente, da preclusão consumativa. Possibilidade de cumulação de juros moratórios e multa contratual, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos. Hipótese dos autos que não se confunde com a cumulação entre os juros moratórios e a multa cominatória diária («astreintes), o que é censurado pelo STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade que afasta a condenação da Agravante no pagamento da verba honorária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO VERIFICADO. SENTENÇA ULTRAPETITA, QUE AFASTOU TODOS OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EXECUTADA QUE RECONHECE O ATRASO PARCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS E SOMENTE SE INSURGE QUANTO À MULTA CONTRATUAL, PRETENDENDO AFASTAR SUA INCIDÊNCIA QUANTO A UMA DAS PARCELAS E REDUZIR SUA APLICAÇÃO QUANTO A OUTRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS, NA FORMA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO À 1ª PARCELA, EIS QUE SUA LIBERAÇÃO DECORREU DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS, MAS DEVE SER APLICADA EM RELAÇÃO À 2ª PARCELA. NO TOCANTE A ESTA, NÃO HÁ QUE SE IMPOR REDUÇÃO POR EQUIDADE. O CONTRATO FEZ PREVISÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA PARCELA PAGA PARCIALMENTE EM ATRASO E NÃO SOBRE O VALOR GLOBAL DA PARCELA OU DO CONTRATO. CREDORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS VALORES E DATAS DE VENCIMENTOS, NÃO SENDO A MULTA EXORBITANTE. EMBARGOS DA EXECUTADA PARCIALMENETE ACOLHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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857 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ofensa às Súmulas 150 e 327/STJ. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa contratual. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada manutenção.
«1.- A alegada ofensa a súmula não enseja a abertura da instância especial, por não se enquadrar no conceito de Lei do CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... ()
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859 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.
Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. Apelo da ré: relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia móvel com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 30 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, dentro do prazo contratado, mencionando, na petição inicial, os números de protocolos com detalhes das ligações. Solicitação de gravação não atendida pela ré, o que torna verossímil a tese inicial no sentido de que a autora informou à ré a pretensão de resilir o pacto antes do prazo de trinta dias do vencimento. Ademais, este Egrégio Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Apelo da autora: insurgência em face da sentença que considerou exigíveis os débitos referentes aos serviços efetivamente prestados até o dia 31/08/2020 e, por conseguinte revogou a tutela de urgência que obstava a cobrança, e reconheceu sucumbência recíproca. Autora que já na petição inicial pleiteou a intimação da ré para fornecer as faturas indicando de forma detalhada os valores de consumo para possibilitar o pagamento proporcional ao período utilizado. Ré que juntou as faturas com a contestação, possibilitando o cálculo dos valores dos serviços comprovadamente utilizados pela autora que pleiteou o depósito em Juízo, requerimento que não foi apreciado pelo d. juiz. Ausência de mora da autora ao pagamento da dívida. Indevido, pois, o reconhecimento de sucumbência recíproca e incabível a revogação da tutela de urgência. Recurso da autora provido para autorizar o depósito judicial do valor corresponde aos serviços utilizados até a data da portabilidade, 31/08/2020. Sucumbência exclusiva da ré, que responderá pelas custas, despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da autora ora majorados para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de procedência para pagamento do valor da multa contratual. Não acolhimento do apelo. Ante a formalidade contratual, não se pode reputar que havida válida renúncia à multa a partir de troca de mensagens por aplicativo. Leitura das mensagens que evidencia que o recorrido não exigiria a multa como condição para concluir a aquisição do bem, tratando-se de proposta amigável para efetivação do negócio. Inexistência de renúncia, seja no aspecto formal, seja no conteúdo. Sentença mantida. ... ()
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861 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias de centro de lazer. Sistema de multipropriedade. Atraso na conclusão das obras. Inversão da multa contratual em favor da autora. Possibilidade. Tema 971 do Colendo STJ. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da autora. Inaplicabilidade, portanto, da regra do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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862 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO ANTECIPADA PELO USUÁRIO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Opresente caso não se trata de relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos configuradores, quais sejam, consumidor, fornecedor e produto/serviço. ... ()
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863 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO COMPLEMENTAR - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTRATO FIRMADO MESES ANTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC - PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - BENS CEDIDOS EM COMODATO - DEVOLUÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa. Cumulação.
«Não há impedimento a que a soma da importância arbitrada a título de honorários, com a devida em virtude de multa contratual, ultrapasse 20 (vinte) por cento do valor do débito.... ()
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865 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e multa contratual c/c danos morais com pedido de tutela provisória de urgência - Decisão interlocutória de indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não acolhimento - Despacho em que viabilizada nova oportunidade de comprovação do comprometimento da renda a justificar a alegada hipossuficiência financeira, com demonstrativos especificados - Apresentação parcial e insuficiente - Capacidade financeira caracterizada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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866 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DESISTÊNCIA DO CURSO PELA ALUNA. MULTA CONTRATUAL.
I. Trata-se de ação movida por consumidora contra instituição de ensino, pedindo a declaração de nulidade de cláusula contratual que previa multa por cancelamento, bem como a devolução de valores pagos. A autora alegou dificuldades na prestação de serviços durante a pandemia, incluindo inadequação das aulas práticas e questões administrativas. O réu contestou, justificando as medidas adotadas com base nas normas educacionais vigentes e no contrato firmado. Em sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos, fixando multa incidente sobre parcelas vincendas. ... ()
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867 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. P restação de serviços advocatícios. Rescisão de contrato imotivada. Multa contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido acerca da incidência da cláusula penal, estão amparadas na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, a teor do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - TJSP. Sentença. Nulidade. Alegação de contradição. Inocorrência. Locação. Bem imóvel. Rescisão. Cabimento do reconhecimento da improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Cláusulas contratuais livremente pactuadas e, portanto, válidas. Autora faz alegações desacompanhadas de qualquer prova. Simples fato da autora ter assumido obrigação de instalar sistema de ar-condicionado central nada tem de irregular. Recebeu, em contrapartida, liberação do pagamento do aluguel por alguns meses, justamente por conta de melhorias que deveria fazer para ocupar o imóvel. Equilíbrio contratual preservado, não havendo qualquer irregularidade no contrato. Multa contratual devida por descumprimento de obrigação assumida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.
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869 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido pelo agravante que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos. Impossibilidade. Agravante admitiu o débito, tendo-se insurgido apenas contra o percentual relativo à multa contratual. Juiz da causa adiantou que, em caso de arrematação ou adjudicação, ficará retida nos autos a parte controvertida, relativa à diferença entre o percentual cobrado da multa e o percentual que o embargante entende devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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870 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Ilegalidade da cobrança. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Restituição dos valores pagos a maior, entretanto, que abrange tão somente as cobranças realizadas após a vigência da Lei 9298/96, que reduziu a alíquota de 10%, anteriormente prevista, para 2%. Recurso parcialmente provido.
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871 - TJSP. Loteamento. Residencial. Rateio de contribuições para melhoria. Despesas de construção de muro frontal do loteamento. Associação de proprietários. Procedência. Necessidade de pagamento decorrente da aprovação da construção em Assembléia Geral. Obra que beneficia a todos os proprietários indistintamente. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Cobrança indevida da multa contratual. Recurso provido em parte.
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872 - TJSP. Contrato. Concessão de revenda automóveis. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Alegação de violação ao CDC. Inaplicabilidade. Contrato celebrado entre empresas, para insumo da atividade empresarial. Inadequação ao conceito de consumidor. Pretensão de nulidade de contrato bancário vinculado e limitação da multa contratual afastada. Recurso não provido neste tocante.
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873 - TJPE. Apelação cível. Pretensão indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Decote do capítulo a respeito da condenação relativa a multa contratual. Mérito. Caso fortuito ou de força maior não configurados. Injustificado atraso na entrega das chaves. Cabimento de lucros cessantes. Inadimplemento contratual por si só não constitui dano moral indenizável. Apelos não providos. à unanimidade.
«1. Em nenhum momento o Autor requereu que a Ré fosse condenada a pagar a multa contratual(fl.28), tampouco pediu, ainda que genericamente, o cumprimento do contrato em todos os seus termos, mas tão somente requereu a indenização pelos lucros cessantes e por danos morais, bem como a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas devidas pela compra do imóvel, enquanto não forem entregues as chaves. ... ()
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874 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Financiamento de automóvel. Aplicação da Súmula 472/STJ, segundo a qual «a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Recurso desprovido.
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875 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda. Ação declaratória para anulação de clausulas contratuais cumulada com indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, com pedido liminar de depósito judicial das parcelas vincendas. Aplicação da multa contratual. Indenização por dano material. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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876 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - FRUIÇÃO - LOTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO COM MULTA - ABUSO. - - É
abusiva a cumulação de perda do valor de entrada (arras) com multa contratual em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. Impertinente a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, haja vista a ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria. - É abusiva a cumulação de perda do valor de entrada com multa contratual em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador.... ()
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877 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência. Correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Inacumulatividade. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Ausência de recurso da parte interessada. Manutenção da cobrança nos termos do acórdão recorrido. Desprovimento. CDC, art. 51, IV. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º.
«Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. «In casu, foram previstos, no contrato em comento, juros moratórios e multa contratual em caso de atraso no pagamento, conforme se depreende do v. acórdão recorrido, sendo de rigor, pois, que a comissão de permanência fosse afastada. Todavia, ante a ausência de recurso da parte interessada neste sentido, resta mantida a sua cobrança nos termos do acórdão recorrido. Precedente (AgRg REsp 805.251/RS).... ()
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878 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Indenização. Contrato de empreitada. Inadimplemento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inicial. Pedido mediato. Decisão. Interesse de agir. Citra petita reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação de serviços. Vícios. Responsabilização. Multa contratual. Cheques. Inexigibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.
1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMITES DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUTORA QUE, NA INICIAL, NÃO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, MULTAS ADMINISTRATIVAS OU TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO APRECIAR TAIS QUESTÕES À MÍNGUA DE PEDIDOS NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 322. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO QUE PRETENDE AMPLIAR O OBJETO DA LIDE PARA INCLUIR PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL. VEDAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Multa contratual. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor. Redução. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão estadual consignou que o valor avençado acarretou excessiva onerosidade ao promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. A revisão do julgado demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CLARO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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882 - STJ. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. Nos termos da súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas.Agravo improvido.
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883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARREIRA E REPRESENTAÇÃO DE ATLETA DE FUTEBOL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM UMA CONCLUSÃO SEGURA DE QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA DADO AZO À RESCISÃO DO AJUSTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicação. Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das mensalidades vincendas, multa contratual, bem como a não inclusão do nome do Autor no cadastro de proteção ao crédito. Deferimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Recurso provido
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885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores. Culpa exclusiva do vendedor. Conclusão do tribunal de origem. Alteração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes e multa contratual. Bis in idem. Inovação recursal. Comissão de corretagem. Ausente atividade de corretagem. Conclusão do tribunal de origem. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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886 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGANTES QUE OFERECERAM IMÓVEL COM PENHORAS AVERBADAS - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DO IMÓVEL INDICADO - CULPA DAS RÉS CONFIGURADA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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887 - TJRS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CULPA PELO DESACERTO COMERCIAL. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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888 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação de cobrança de multa contratual. Cláusula penal ilíquida. Honorários advocatícios.
1 - Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 85, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. ... ()
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890 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA.
Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à defesa, diante da pretensão de satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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891 - TJSP. apelação. Embargos à execução. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... ()
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893 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de administração imobiliária. Relação entre locador e imobiliária. Incidência do CDC. Precedentes. Multa contratual. Rescisão antecipada. Abusividade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto ao pagamento da multa e à eventual abusividade ou ambiguidade de cláusula demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Pleito do adquirente de aplicação da cláusula penal, além de lucros cessantes. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes. Porém, cláusula penal que, mesmo moratória, fixada para o atraso que realmente não é cumulável com os lucros cessantes, na verdade o preço da privação da posse, em virtude do mesmo evento. Autor pleiteou que, em caso de impossibilidade de cumulação, incidisse a multa contratual. Pleito que procede para o fim de condenar as rés ao pagamento da multa contratual, afastado o pedido de lucros cessantes. Apelo adesivo das rés. Atraso que lhes é imputável, configurando os eventos por elas indicados como fortuitos internos. Termo de quitação que, por sua vez, não afasta o direito do autor. Quitação imposta no próprio termo de entrega das chaves, além de seu cunho extremamente genérico. Apelo adesivo que, todavia, prospera em relação à sucumbência. Sentença revista. Recursos providos em parte
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895 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços educacionais. Informática. Venda casada. Oferecimento de material didático, cujo valor supera em muito ao curso de informática. Contratante que não é suficientemente esclarecido sobre a não aquisição dos livros, sobretudo se considerado que, sem o material didático, é praticamente impossível o aproveitamento do curso. Prática reprimida pela legislação consumerista. Boa-fé do consumidor que deve ser preservada. Multa contratual compensatória devida, mormente porque as demandadas deram causa a rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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896 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Inadimplemento das mensalidades referentes ao período regularmente frequentado pela aluna. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ação julgada procedente para declarar constituído o título executivo, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Abusividade da cláusula contratual que estipulou a multa contratual de 6%, ficando ela limitada a 2% nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte para esse único fim.
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897 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Estipulação de prazo para entrega das chaves. Inadimplemento. Mora na entrega da unidade autônoma. Ocorrência. Multa contratual de 2% (dois por cento) incabível, por ausência de previsão contratual. Impossibilidade de inversão da pena pecuniária, quando sua previsão destina-se à finalidade diversa da hipótese de atraso na entrega das chaves ou exercício indevido da posse do imóvel. Manutenção da reciprocidade da sucumbência fixada na sentença. Recurso do autor não provido.
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898 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo/financiamento. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês, bem como de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.
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899 - TJSP. Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Rescisão contratual, com pleitos cumulados de condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para decretar a rescisão contratual, sem atribuição de culpa a qualquer das partes. Inconformismo da autora, franqueadora. Não acolhimento. Argumentos inconvincentes. Cláusula de não concorrência inválida, porque inexistentes limitações temporal e territorial. Precedentes desta Câmara. Desnecessário, portanto, se imiscuir acerca da existência ou não de prática de atividade concorrente pela ré, de modo que de rigor a manutenção da sentença, ainda que por fundamento distinto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença em decorrência da ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e materiais que visa a cobrança do valor da condenação. Impugnação rejeitada. Razão assiste ao impugnante. Interpretação diversa dada à sentença e à clausula contratual. O cálculo da multa contratual pelo atraso foi feito com base no valor total do contrato, quando deveria ter sido aplicada corretamente a cláusula contratual de 1% (um por cento) do que já tiver pago à incorporadora, para cada mês de atraso. Agravo provido
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