(DOC. VP 103.1674.7142.8400)

STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa. Cumulação.

«Não há impedimento a que a soma da importância arbitrada a título de honorários, com a devida em virtude de multa contratual, ultrapasse 20 (vinte) por cento do valor do débito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote