(DOC. VP 250.6261.2474.9349)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Indenização. Contrato de empreitada. Inadimplemento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inicial. Pedido mediato. Decisão. Interesse de agir. Citra petita reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação de serviços. Vícios. Responsabilização. Multa contratual. Cheques. Inexigibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, acolher a t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote