(DOC. VP 352.4159.7209.2363)

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias de centro de lazer. Sistema de multipropriedade. Atraso na conclusão das obras. Inversão da multa contratual em favor da autora. Possibilidade. Tema 971 do Colendo STJ. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da autora. Inaplicabilidade, portanto, da regra do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote