(DOC. VP 138.5771.4002.4200)

STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ofensa às Súmulas 150 e 327/STJ. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa contratual. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada manutenção.

«1.- A alegada ofensa a súmula não enseja a abertura da instância especial, por não se enquadrar no conceito de Lei do CF/88, art. 105, III, «a». 2.- A convicção a que chegou o Acórdão quanto à cobertura securitária decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- No tocante à multa contratual e à forma de i

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